Desde o passado dia 12 de Abril que o destacamento de trabalhadores por conta de outrém de entidades empregadoras portuguesas para países da União Europeia, do Espaço Económico Europeu (Noruega, Islândia, Liechtenstein) ou para a Suíça, foi, de facto, simplificado através da criação de uma nova funcionalidade online, disponível no site da Segurança Social Direta,...

A greve na Ryanair assumiu, de facto, uma dimensão verdadeiramente impressionante no país mediático; para além disso, atendendo à importância daquilo que está no cerne dessa greve, a mesma teve eco e repercussões à escala europeia. A Antas da Cunha ECIJA, por razões que, atualmente, são do conhecimento público, desempenhou um papel e teve participação...

Introdução A presente Lei 14/2018, de 19 de Março procede à décima terceira alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que das alterações ora introduzidas resulta um reforço dos direitos dos trabalhadores no âmbito do regime aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento. São introduzidas diversas alterações,...