Foi publicada em Diário da República, a Portaria n.º 6-C/2025/1 de 6 de janeiro (a “Portaria”), que altera a Portaria n.º 73/2018 de 12 de março, que define os termos e condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a associação dos atributos empresariais através do Cartão de Cidadão e...
No dia 26 de fevereiro de 2025, a ESMA publicou as traduções oficiais das suas orientações sobre: (i) procedimentos e políticas no contexto dos serviços de transferência de criptoativos; (ii) especificação das normas da União Europeia (UE) para a manutenção de sistemas e protocolos de acesso de segurança destinados a oferentes e pessoas que...
No âmbito do Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028 (denominado “Acordo Tripartido”), celebrado entre o Governo e os Parceiros Sociais a 01 de outubro de 2024, o Governo comprometeu-se a proceder a uma valorização nominal da remuneração bruta mensal média por trabalhador, a qual seria alcançada com o aumento da remuneração...
O novo INCENTIVO FISCAL À INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E À INOVAÇÃO (“IFICI”), em vigor a partir de 1 de janeiro de 2024, é um incentivo fiscal para pessoas singulares que substitui o anterior regime dos Residentes Fiscais Não Habituais (RNH) – razão pela qual é também conhecido como RNH 2.0. – redesenhando as condições prévias...
No âmbito empresarial, as garantias prestadas pelos sócios e/ou gerentes das sociedades são instrumentos fundamentais nas operações bancárias de financiamento às sociedades. Em Portugal, é muito comum que as entidades bancárias exijam a prestação de avais pessoais em títulos de crédito, habitualmente em livranças em branco, ou seja em que não estão preenchidos...
Um dos fatores tido em linha de conta na ponderação de interesses subjacente à opção de recurso a uma ação judicial para dirimir determinada contenda é, indiscutivelmente, o encargo que tal acarretará, nomeadamente em termos de taxas de justiças devidas pelo impulso processual da parte em questão. Se considerarmos, porém, que há muitas...
Os acidentes de viação não afetam apenas os condutores dos veículos envolvidos, sendo por diversas vezes os passageiros quem sofrem lesões de maior gravidade. Uma vez que, na grande maioria dos acidentes rodoviários, não são os passageiros os responsáveis pela produção do acidente, estes têm sempre direito a indemnização pelos danos sofridos A...
Após a entrada em vigor, a 1 de agosto de 2024, da primeira regulação, a nível mundial, que versa sobre Inteligência Artificial (IA)– o IA Act[1] – eis que no dia 2 de fevereiro de 2025 entraram em vigor os seus primeiro e segundo capítulos, respeitantes às suas disposições gerais, onde inclui a necessidade...
O reconhecimento e a proteção dos direitos das vítimas de crimes são fundamentais num sistema de justiça que se pretende justo, humano e eficaz. Para muitas vítimas, o processo penal pode ser uma experiência desconhecida e intimidante, marcada por dúvidas sobre o que esperar ao longo do caminho. Necessário será, assim, que as mesmas...
O The Global Risks Report 2025 (igualmente designado por “Relatório do Fórum Económico Mundial”), publicado em 15 de janeiro de 2025, reuniu contributos de aproximadamente 900 (novecentos) especialistas, oriundos de diferentes países, com o propósito de desenvolver diagnósticos e prognósticos referentes às dinâmicas geopolíticas e económicas projetadas para os anos vindouros. O referido...
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