A Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) deliberou homenagear Vossa Excelência José Luís da Cruz Vilaça, sócio da Antas da Cunha Ecija, reconhecendo o seu percurso notável enquanto alumnus e a forma exemplar como exerceu as funções de Presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, cargo de elevada relevância para...
O Governo submeteu à Assembleia da República, no passado dia 2 de dezembro, a Proposta de Lei n.º 47/XVII/1ª, que comporta um conjunto de medidas para enfrentar a crise na habitação. O plano “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação” pretende incentivar a oferta de habitação, promover a habitação pública, incentivar a habitação jovem...
Rita Vaz Corado, associada sénior da Antas da Cunha Ecija analisou o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de setembro de 2025, que reforça os critérios de responsabilidade civil em acidentes ocorridos em autoestrada, especialmente quanto ao dever de moderação da velocidade perante obstáculos visíveis. O caso diz respeito ao atropelamento mortal...
A Antas da Cunha Ecija concluiu a assessoria jurídica prestada na fusão transfronteiriça da HiPay Portugal na HiPay France, operação através da qual todos os ativos e passivos da sociedade portuguesa foram transferidos para a nova “HiPay – Sucursal em Portugal”. A operação, que visou simplificar a estrutura organizativa do grupo e reforçar a integração...
A Antas da Cunha Ecija apresenta uma análise atualizada sobre o regime legal português em matéria de desporto, à luz do guia do Legal 500 sobre Sports Law em Portugal. O sistema legal português define um quadro estruturado para proteger a integridade, ética e segurança no desporto. A aprovação da Lei n.º 14/2024 consagra,...
A Zona Franca da Madeira (ZFM) tem sido, desde a sua criação, um dos instrumentos fiscais mais relevantes de Portugal para atrair investimento e promover a competitividade económica numa região ultraperiférica. Com uma taxa de IRC reduzida de 5% e um enquadramento fiscal especialmente favorável, o regime transformou-se numa âncora da estratégia económica regional...
Um reconhecimento histórico que coloca a ECIJA no topo da advocacia europeia e ibérica: Sociedade do Ano na Europa, Sociedade do Ano na Ibéria e Firma TMT do Ano na Ibéria. A ECIJA alcançou hoje um marco histórico na advocacia europeia ao ser distinguida como Sociedade do Ano na Europa nos The Lawyer European...
A discussão sobre a centralização dos direitos televisivos no futebol português voltou a ganhar intensidade, e com razão. O tema, que há muito circula nos corredores da Liga Portugal e nos gabinetes dos clubes, volta agora a estar em cima da mesa com o Governo a admitir legislar caso não haja consenso entre os...
No dia 8 de julho de 2025, a Comissão Europeia adotou um ato delegado que introduz uma cláusula de revisão no regime europeu de identificação de «terceiros países de risco elevado» (high-risk third countries) no âmbito da Diretiva (EU) 2015/849 (5.ª Diretiva AML) e dos respetivos atos delegados, em particular o Delegated Regulation (EU)...
No dia 6 de novembro de 2025, a International Capital Markets Association (ICMA) e o comité executivo dos Green, Social, Sustainability and Sustainability-Linked Bond Principles anunciaram o lançamento das Orientações sobre Obrigações de Transição Climática e uma nova edição do Manual de Transição Climática. As orientações introduzem as agora denominadas Obrigações de Transição...
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