No dia 1 de agosto de 2025, o Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”) proferiu um acórdão de enorme relevância para o atual modelo de arbitragem desportiva: as decisões do Tribunal Arbitral do Desporto sediado em Lausanne, Suíça (“CAS/TAS”) devem ser passíveis de fiscalização jurisdicional efetiva por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro,...
As operações de fusões e aquisições (M&A) assumem um papel cada vez mais central na estratégia de crescimento e internacionalização dos clubes de futebol portugueses. O crescente interesse em clubes de futebol portugueses por parte de investidores, tanto nacionais como estrangeiros, é potenciado pelo reconhecimento dos clubes portugueses e projeção internacional dos seus jogadores....
Nos últimos anos, o cibercrime tem-se tornado uma das principais ameaças à segurança económica, social e institucional. Portugal não é exceção. O crescimento dos ataques ransomware, das intrusões em sistemas críticos e das fraudes digitais trouxe à tona um tema que começa a ganhar relevância no panorama jurídico-penal: o papel dos chamados hackers éticos...
No passado dia 17 de junho de 2025, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a existência de indícios como a prolongada inação da promitente-vendedora relativamente às diligências que lhe cabia desenvolver, a sua incontactabilidade e o anúncio público de venda do prédio objeto do contrato-promessa são suficientes para justificar, por parte...
A presença de prédios devolutos ou degradados nos centros urbanos é um problema crescente, com impacto direto na segurança, salubridade, coesão social e valorização imobiliária. Estes imóveis, muitas vezes localizados em zonas de elevado interesse urbano, representam oportunidades perdidas para o desenvolvimento das cidades e a dinamização do mercado de habitação. Nos últimos...
Nos últimos anos tem sido notório o crescente investimento estrangeiro nas SADs dos clubes de futebol portugueses. Prova disso mesmo é o facto de 11 dos 18 clubes que irão competir na Primeira Liga na época desportiva 2025/2026 contarem com participação de capital estrangeiro nas respetivas Sociedades Desportivas. Perante tal cenário, importa questionar:...
Temos o prazer de partilhar que a Antas da Cunha Ecija & Associados foi, mais uma vez, reconhecida pela Leaders League, reforçando a nossa posição como sociedade de advogados de referência em áreas estratégicas chave. A nossa equipa foi distinguida da seguinte forma: Cybersecurity – Ana Bastos | Highly Recommended Technology – Nuno da...
Tribunal Geral da União Europeia anulou parcialmente a decisão que autorizou a Comissão Europeia a realizar buscas e apreensões nas instalações da Compagnie générale des établissements Michelin (Michelin) – empresa dedicada à produção e comercialização de pneus para automóveis e camiões no Espaço Económico Europeu (EEE) e a nível global – bem como noutras...
No dia 3 de julho, o Advogado-Geral Maciej Szpunar apresentou as suas Conclusões no processo Amazon EU (Tarifs minimaux de livraison de livres) (C-366/24), relativo à compatibilidade da taxa mínima fixa de entrega de livros aplicada em França com o direito da União Europeia. A lei francesa n.º 81-766, de 10 de agosto...
Motociclistas reconhecidos como utentes de estrada vulneráveis: reforço da responsabilidade pelo risco nas estradas Os motociclistas passaram a ser formalmente reconhecidos como utentes de estrada vulneráveis no contexto da segurança rodoviária, em linha com as orientações da Diretiva (UE) 2019/1936, transposta para o ordenamento jurídico nacional pelo Decreto-Lei n.º 84-B/2022. Este enquadramento jurídico reforça...
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