– MEDIDAS DE CARÁTER FISCAL – Na passada sexta-feira, dia 3 de julho de 2020, foi aprovada a versão final da Proposta de Lei n.º 33/XIV, de 9 de junho de 2020, que aprova o Orçamento Suplementar para 2020. O Orçamento Suplementar para 2020 vem materializar o Programa de Estabilização Económica e Social (“PEES”), aprovado...

PROGRAMA ADAPTAR 2.0 | UM INCENTIVO À RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA NOSSA ECONOMIA No decorrer desta crise epidemiológica várias foram as medidas implementadas pelo Governo Português, tanto ao nível social como económico. O combate à pandemia é a prioridade, porém é fundamental recuperar e revitalizar a nossa vida em sociedade e, bem assim, a nossa...

DECRETO-LEI N.º 28-B/2020, DE 26 DE JUNHO Foi publicado, no passado dia 26 de junho, o Decreto-Lei n.º 28-B/2020, que estabelece o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta no âmbito da pandemia originada pela doença COVID-19. Com efeito, em virtude da verificação de situações de incumprimento das normas de distanciamento...

Hoje vivemos tempos de incerteza e o futuro ainda não é claro. Temos vivido mudanças muito rápidas no mercado, nos últimos meses, devido à pandemia COVID-19, mas é incontestável a capacidade demonstrada, nos diversos setores da sociedade, em adaptarem-se e procurar solucionar os circunstancialismos presentes. Neste sentido, ao longo da pandemia e por forma a...

Após um dos piores cenários pandémicos do mundo, surgem agora diversas questões e um futuro incerto, também para o Imobiliário. Este setor foi um dos que recebeu luz verde do Governo para retomar a atividade na primeira fase do plano de desconfinamento do país. Embora não seja ainda possível ter a certeza de qual o...

No dia 24 de abril, através do Despacho n.º 153/2020-XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo determinou a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento, ao nível do IRC, IRS e Imposto do Selo. Concretamente, foram adotadas as seguintes medidas: IRC Prorrogação do prazo limite para entrega do...

GUIA PRÁTICO DO FUNCIONAMENTO DOS CARTÓRIOS NOTARIAIS, SERVIÇOS DE REGISTOS E NOTARIADO E SERVIÇOS DE FINANÇAS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA Este guia pretende, de uma forma prática e sucinta, fazer um ponto de situação sobre o funcionamento dos cartórios notariais, serviços de registos e notariado e serviços de finanças durante o estado de emergência,...

MEDIAS DE APOIO ÀS EMPRESAS Este documento pretende identificar as medidas de apoio às empresas anunciadas pelo Governo em resposta à situação epidemiológica que atravessamos por força do vírus COVID-19. LER MAIS AQUI:

A situação excecional dos arrendamentos | (Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril) Na sequência do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, renovado no dia 02/04/2020, através do Decreto do presidente da República n.º 17-A/2020, que determinou o estado de emergência em Portugal, motivado pelo estado de pandemia provocada pela...