Em consequência da crise pandémica decorrente do vírus Covid-19, o Governo tem vindo a aprovar uma série de medidas com vista a responder aos problemas que se colocam nas mais diferentes áreas. O direito do consumo não foi exceção, em especial porque o encerramento dos estabelecimentos comerciais veio obrigar à necessidade de regulamentação de diversas...
Foi publicado, no passado dia 29 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 9/2021, que aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), que entrará em vigor no dia 28 de julho de 2021. O RJCE visa estabelecer um procedimento comum, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica, uniformizar e consolidar os regimes contraordenacionais existentes...
No passado dia 1 de fevereiro foi publicada a Lei n.º 4-B/2021 que veio alterar a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, estabelecendo um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Prazos e diligências judiciais suspensos: – Encontram-se suspensas todas as diligências...
Este guia pretende, de uma forma prática e sucinta, fazer um ponto de situação sobre o funcionamento dos cartórios notariais, serviços de registos e notariado e serviços de finanças durante o estado de emergência, com base nas medidas restritivas já decretadas à presente data, e que consiste numa atualização ao Guia Prático elaborado no Estado...
A área de TMT/Privacidade e Cibersegurança apresenta uma área com um grande crescimento na Antas da Cunha Ecija e que se revela atualmente como um pilar essencial em quase todos os negócios. A Sociedade presta atualmente assessoria a diversas entidades públicas e privadas em Portugal, em particular na definição de estratégias de compliance...
O Conselho de Ministros reuniu extraordinariamente esta segunda-feira, 18 de janeiro, para reforçar as medidas de combate à pandemia. Para ler mais aqui
No seguimento das medidas excecionais de apoio ao cumprimento das obrigações fiscais recentemente determinadas por Despacho conjunto do Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Fiscais e do Secretário de Estado da Segurança Social, foi publicado no passado dia 15 de janeiro o Decreto-Lei n.º 6-E/2021, o qual veio proceder à criação de diversas medidas extraordinárias...
O programa APOIAR está estruturado nas seguintes medidas: APOIAR.PT; APOIAR RESTAURAÇÃO; e APOIAR + SIMPLES (novidade) No âmbito deste programa, as decisões de concessão de incentivo por parte da Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização são adotadas até à data limite de 30 de junho de 2021. Para ler...
A Antas da Cunha Ecija anuncia o reforço do seu colégio de Sócios com a nomeação de Amílcar Silva, que integrou a Sociedade em 2018, e é um dos Coordenadores da Área de Prática de Direito Comercial e Societário. De acordo com Fernando Antas da Cunha, Managing Partner da Antas da Cunha Ecija: “Esta nomeação, para além de constituir...
Foram recentemente adotadas diversas medidas de apoio ao cumprimento das obrigações fiscais, tendo sido determinada a suspensão dos processos de execução fiscal até 31 de março de 2021. Para ler mais aqui
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