Em Portugal sempre se legislou muito. A produção legislativa constante resulta, muitas vezes, em insegurança, porque, na verdade, fica-se muitas vezes sem se saber com o que se contar no futuro. Este fenómeno foi agravado, e muito, depois da pandemia do Covid-19. Veja-se, por exemplo, a inacreditável quantidade de diplomas em matéria laboral que têm...

A 19 de junho, por via do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, assistimos à criação do chamado complemento de estabilização para trabalhadores com retribuição base igual ou inferior a duas vezes a RMMG (retribuição mínima mensal garantida), ou seja, a € 1270,00, em fevereiro de 2020 e que, entre os meses de abril e junho, tenham estado...

O Tribunal Constitucional decidiu declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do art.º 1091.º, n.º 8 do Código Civil (CC). A referida norma previa o exercício do direito de preferência pelos arrendatários habitacionais em prédio não constituído em propriedade horizontal, e atribuía tal direito nos mesmos termos que um arrendatário de fração autónoma. O objetivo...