O boom do alojamento local nos últimos anos teve sérios impactos no mercado imobiliário em Portugal, dependendo de quem opina, muito positivos ou muito negativos. É, porém, inegável que se tornou uma das áreas mais convidativas para o investimento imobiliário tanto nacional como estrangeiro. Criação de Áreas de Contenção Esta crescente tendência abrandou a partir...
Esta semana, foi publicado no Diário da República, o Despacho n.º 2875-A/2020[1], que pretende que se adotem “medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19” (regularmente conhecido como Coronavírus). O mesmo...
Compete às empresas adoptar um Plano de Contingência relativamente à propagação do designado Coronavírus, tendo em consideração procedimentos a adotar perante um Trabalhador com sintomas desta infeção. Tendo em conta a evolução do quadro epidemiológico da COVID-19 (Coronavírus), as orientações dadas pela DGS revestem-se naturalmente de fundamental importância. Desde logo porque compete ao empregador nos...
O processo de ratificação do Acordo de Saída celebrado entre a Comissão Europeia e o Governo britânico, está concluído e o Acordo entrou em vigor no passado dia 01 de fevereiro de 2020 – o Reino Unido deixou, efetivamente, de fazer parte da União Europeia (UE), não obstante se encontrar em curso um período de...
Foi definido em Portaria publicada em Diário da República no dia 31 de janeiro de 2020, o aumento da idade da reforma em 2021, assim como o fator de sustentabilidade aplicável às pensões de velhice iniciadas em 2020. A Portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro do corrente ano. Recorda a Portaria que...
Um dos temas “quentes” da atualidade da privacidade, prende-se com a utilização da tecnologia biométrica de reconhecimento facial para controlo de adeptos à entrada dos estádios de futebol. Em causa está a privacidade de todos os “tiffosi” versus a segurança anti “hooligans”. Até que ponto se justificará, na ponderação dos direitos, interesses e valores “em...
Os últimos dias de Dezembro e, principalmente, aqueles que medeiam o Natal e o Ano Novo, são tidos por muitos como uma época de abrandamento e de funcionamento a “meio-gás”, em que se aproveita para privilegiar a vida familiar. Contudo, muitas empresas encaram o dia trinta e um de Dezembro como se o fim do...
No âmbito do Código do Trabalho, a formação profissional assenta no dever de o empregador assegurar ao trabalhador o direito individual à formação, mas também no dever de o trabalhador de participar, de modo diligente, nas ações de formação que lhe forem proporcionadas. O objetivo da formação contínua é promover o desenvolvimento e a adequação...
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS 1. Jovens em início de carreira | Isenção dos rendimentos de trabalho dependente Passam a estar parcialmente isentos de IRS os rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos entre os 18 e os 26 anos que não sejam considerados dependentes, nos três primeiros anos de...
O Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu, em 1 de outubro de 2019, Acórdão no processo (C-673/17) relativo ao litígio entre a Federação das organizações e associações de consumidores da Alemanha e a Planet49, a propósito da validade do consentimento dos participantes num jogo promocional organizado pela Planet49, para transmitir os dados pessoais aos...
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