1. O Regime de Gestão de Ativos O Regime de Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, (“RGA”), teve como principal objetivo a harmonização dos regimes dos organismos de investimento coletivo e do capital de risco, empreendedorismo social e investimento alternativo especializado, anteriormente regulados, respetivamente, pelos diplomas já revogados RGOIC[1]...
Uma “lupa” sobre trabalhadores independentes economicamente dependentes? A 3 de abril de 2023, foi publicada a Agenda do Trabalho Digno que introduziu alterações significativas no panorama laboral, nomeadamente no Código do Trabalho e no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Alguns dos pontos de destaque destas alterações foram o reforço...
No dia 16 de fevereiro de 2024, entrou em vigor a Portaria n.º 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), o qual sucede ao Balcão Nacional do Arrendamento (BNA). Esta regulamentação foi criada com o objetivo de unificar o regime jurídico aplicável ao procedimento especial de despejo e ao procedimento de...
De acordo com um estudo da Plataforma Futuros Possíveis – “Futuro das Apostas Esportivas On-line” –, publicado no último semestre de 2023, sabe-se que, no Brasil, no final de 2022, um em cada três adultos, que acompanham e/ou praticam algum tipo de desporto, já tinham feito algum tipo de aposta online, sendo que, um...
O que esperar da nova legislação Durante os últimos anos, a publicidade tem tido novos campos de ação – serviços intermediários -, e novos Intervenientes – os Influenciadores Digitais. Os Influenciadores Digitais surgem como “A” nova profissão da Era Tecnológica, com um papel essencial para a difusão de novos conceitos, marcas e produtos junto...
No passado dia 05 de janeiro de 2024, a Assembleia da República votou e aprovou a proposta à décima alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa em vigor, promovendo, entre outras modificações, uma alteração substancial na contagem de tempo para os pedidos de Nacionalidade através do tempo de residência em Portugal. As principais alterações constantes deste...
O Relatório de 2023 do Transactional Track Record reconhece a Sociedade no Top 10, nas áreas de M&A, Private Equity, Venture Capital e Asset Acquisitions. Individualmente, o Sócio e a Of Counsel de Direito Comercial e Societário, Amílcar Silva e Carolina Meireles, ocupam o Top 10 de Dealmakers. Tânia Nogueira, Associada, encontra-se entre o Top 10 das Rising...
Decreto-Lei nº 10/2024: Simplex Urbanístico Na sequência da Lei n.º 50/2023, que autorizou o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, foi publicado no passado dia 8 de janeiro, o Decreto-lei nº 10/2024, que veio efetivamente a alterar uma série de diplomas nesta matéria:...
A moda é um fenómeno universal e permanente, sendo uma indústria em contínua inovação, cujas receitas mundiais no final de 2022 atingiram 1.53 biliões de dólares americanos, estimando-se que este valor cresça 25 % até 2027. Assim, e de forma natural, desenvolveu-se um novo segmento do direito para dar resposta às questões recorrentes da moda,...
Apesar da enorme relevância prática, e talvez por o seu objeto ser uma questão eminentemente técnica, pouco se falou do acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 13/2023, proferido pelo pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça e publicado em Diário da República no passado dia 21 de novembro de 2023. A seminal importância...
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