Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 48/2024, de 26 de julho, que vem alterar o artigo 759.º do Código Civil, em ordem a limitar as situações em que o direito de retenção sobre imóveis prevalece sobre a hipoteca. Trata-se da implementação de uma medida prevista no Plano de Recuperação e...
Consciente do crescimento e sucesso dos Meios de Resolução Alternativa de Litígios (“RAL”), bem como da crise de recursos que os tribunais judiciais têm vindo a enfrentar, em 03.05.2023, a então Ministra da Justiça, anunciou a implementação da Plataforma RAL+, uma plataforma desenvolvida pela Direção Geral da Política de Justiça (“DGPJ”) que visava universalizar e...
Concretização do Decreto-lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro Na sequência da publicação do Decreto-lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que veio introduzir um conjunto de alterações, com especial incidência no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), foram agora publicadas em Diário da República as portarias mencionadas no diploma, e necessárias à...
No passado dia 05 de janeiro de 2024, a Assembleia da República votou e aprovou a proposta à décima alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa em vigor, promovendo, entre outras modificações, uma alteração substancial na contagem de tempo para os pedidos de Nacionalidade através do tempo de residência em Portugal. As principais alterações constantes deste...
Regulamento da CMVM n.º 7/2023 Entrou em vigor, no passado dia 1 de janeiro, o Regulamento da CMVM n.º 7/2023, de 29 de dezembro (“RRGA”), que regulamenta e concretiza o Regime de Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril (“RGA”). Com o RRGA são revogados o Regulamento n.º 2/2015 e...
ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL – a partir de 1 de janeiro de 2024, o valor da RMMG no território nacional é aumentado para € 820. Nota: aumento do valor mínimo do subsídio de estágio (estágios profissionais extracurriculares) de € 608 para € 656 (80% de € 820) ATUALIZAÇÃO DO INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS...
Nos últimos meses, verificaram-se diversas alterações legislativas relevantes, desde ajustes salariais até inovações nas políticas de contratação. Ao longo da presente Flash Alert, destacaremos as alterações legislativas que afetam trabalhadores, empresas e a economia, refletindo sobre o equilíbrio entre competitividade e bem-estar dos trabalhadores. Amnistia de sanções relativas a infrações disciplinares Por ocasião da...
No passado dia 12 de novembro de 2023, o Basel Institute on Governance publicou o AML Index, referente ao ano de 2023. O AML Index é um índice global que avalia e classifica o risco, a nível mundial, face às ameaças em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BC/FT) e a capacidade...
A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro de 2023 – Programa Mais Habitação – foi publicada, no passado dia 6 de outubro, em Diário da República, após promulgação do Presidente da República e entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (doravante o “Programa”). Em matéria urbanística, e sem prejuízo da Lei...
Foi publicada no passado dia 6 de outubro, a Lei n.º 56/2023, que procede a diversas alterações legislativas em matéria de arrendamento. Do ponto de vista de eventuais litígios, importa destacar o seguinte: Limitações à subida da renda nos novos contratos O valor da renda inicial, nos novos contratos, de imóveis que estiveram no...
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