A greve na Ryanair assumiu, de facto, uma dimensão verdadeiramente impressionante no país mediático; para além disso, atendendo à importância daquilo que está no cerne dessa greve, a mesma teve eco e repercussões à escala europeia. A Antas da Cunha ECIJA, por razões que, atualmente, são do conhecimento público, desempenhou um papel e teve participação...
O mundo tecnológico tem crescido a olhos vistos, e a cada dia somos confrontados com um novo avanço que obriga o Direito a reinventar-se, de forma a regular todo o novo desenvolvimento a que assistimos. Seria complicado rotular o crowdfunding como uma inovação, uma vez que podemos encontrar aplicações práticas desta forma de financiamento no...
O regime contributivo dos trabalhadores independentes – previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social -, foi recentemente alterado pelo Decreto-lei nº 2/2018, de 9 de janeiro. A taxa contributiva dos trabalhadores independentes baixa e a base sobre a qual incidem os seus descontos também é alterada. Também se verificam alterações...
É hoje um facto sobejamente conhecido que a partir do próximo dia 25 de maio de 2018 o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) será plenamente aplicável. É também de conhecimento geral que este Regulamento, entre outras novidades, fez nascer no ordenamento jurídico Europeu uma nova figura: o Encarregado de Proteção de Dados...
Introdução A presente Lei 14/2018, de 19 de Março procede à décima terceira alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que das alterações ora introduzidas resulta um reforço dos direitos dos trabalhadores no âmbito do regime aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento. São introduzidas diversas alterações,...
Como é do conhecimento geral, o mercado imobiliário em Portugal tem assistido a um crescimento exponencial nos últimos anos, crescendo cerca de 50% em relação ao ano anterior, algo como 1.900 milhões de euros durante o ano de 2017. Com este novo fenómeno, fruto do reconhecimento do nosso país enquanto destino preferencial para investimento estrangeiro,...
2018, além do ano chinês do Cão e data a partir da qual as mulheres sauditas finalmente poderão tirar a carta de condução, traz também outras novidades menos emocionantes a nível etnográfico, mas de grande relevância societária, como sejam as novas exigências relativas às entidades contrapartes em transacções comerciais. No âmbito da Directiva 2014/65/EU do...
No passado dia 22 de Fevereiro de 2018 foi proferido Acórdão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, de acordo com o qual não são tidas como contrárias ao Direito Comunitário as legislações nacionais que prevejam o despedimento de trabalhadora grávida no âmbito de um despedimento coletivo. Resulta do aresto ora proferido que este tipo...
No passado dia 23 de fevereiro de 2018 entrou em vigor a Lei n.º 6/2018 que vem criar o Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas, em articulação com a criação do RERE (Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas). Esta nova figura do Mediador tratar-se-á de uma pessoa qualifcada e idónea, com formação específica em...
A evolução do arrendamento urbano em Portugal encontra-se marcada por intensas alterações legislativas incitando a eterna dicotomia entre os interesses do senhorio e do arrendatário, geralmente considerado a parte mais frágil dessa relação. Os últimos anos têm sido marcados pela criatividade dos sucessivos governos que levam a constantes contradições e alterações legislativas. Atingiu-se um ponto...
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