Os serviços mínimos bancários são um conjunto de serviços bancários considerados como essenciais e aos quais os cidadãos podem aceder a custo reduzido, in casu, 4,28 euros anuais. Através de uma conta à ordem de serviços mínimos bancários, o seu titular pode realizar as seguintes operações e ter acesso aos seguintes serviços: Abertura e manutenção...
As Sociedades Comerciais recorrem cada vez mais a algo chamado crédito revolving, ou até mesmo a financiadores independentes para sustentar os seus custos de funcionamento, o que envolve na maioria das vezes a subscrição de uma livrança que devido às suas características, tem por regra ser o denominado no nosso direito por livrança em branco...
Atual regime jurídico O conceito de “estabelecimentos de alojamento local” é definido como sendo aqueles que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, sendo proibida a exploração como estabelecimentos de alojamento local que reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos. São atualmente três as modalidades nas quais se podem...
Também em agosto de 2018 o legislador procedeu a uma nova alteração ao Código Civil através da Lei n.º 49/2018 que criou o regime jurídico do maior acompanhado, substituindo e revogando os institutos de interdição e da inabilitação. Cumpre relembrar que estes institutos revogados eram aplicados, respetivamente, a pessoas que se mostrassem incapazes de governar...
A Ryanair não vai estar presente na Assembleia da República para prestar esclarecimentos sobre a situação laboral dos seus trabalhadores, que levou a várias greves desde o início do ano. Na próxima quarta-feira começam as audições parlamentares na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) com o objetivo de ouvir várias entidades sobre a...
Recentemente procedeu-se a uma nova alteração ao Código Civil através da promulgação da Lei n.º 48/2018 de 14 de agosto que institui a possibilidade do cônjuge renunciar à sua condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial. Esta lei altera o regime atual, no âmbito do qual os cônjuges, através do casamento e independentemente do regime...
O Supremo Tribunal de Justiça proferiu, recentemente, acórdão de uniformização de jurisprudência, quanto à validade, enquanto título executivo, de documento particular com reconhecimento de dívida resultante de negócio nulo por falta de forma. A questão suscitada no referido aresto consiste em saber se, estando o negócio subjacente ao escrito particular afetado de invalidade formal por...
No mundo da advocacia existem inúmeras associações e organizações profissionais transnacionais que, mais sectoriais ou mais genéricas, conseguem de qualquer das formas representar um grande número de países e de sociedades de advogados com alguma expressividade territorial. No entanto, associações verdadeiramente globais existem em número muito mais reduzido e, especificamente na Europa, o protagonismo associativo...
No passado dia 16 de Julho foi publicada a Lei n.º 30/2018, de 16 de Julho que vem estabelecer, na senda das últimas alterações legislativas, um regime que se apelida de “extraordinário” e “transitório” e que visa beneficiar todos os arrendatários – através da suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia...
A utilização de aeronaves civis não tripuladas, usualmente conhecidas como “Drones”, pilotadas a partir de uma estação de piloto remoto ou com capacidade de operar autonomamente, é hoje uma realidade irrefutável, seja em atividades de recreio, desportivas, de competição, de interesse público ou em atividades de natureza comercial. Desde o seu aparecimento e utilização cada...
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