O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, no decurso deste ano, três decisões com particular relevância para o enquadramento jurídico dos estafetas que operam através de plataformas digitais, sobretudo quanto ao reconhecimento da existência de contratos de trabalho. A importância destas decisões decorre do facto de se basearem na Lei n.º 13/2023, em...
No dia 5 de junho de 2025, os ministros dos transportes da União Europeia (“UE”) alcançaram um acordo político sobre a esperada reforma dos regulamentos relativos aos direitos dos passageiros aéreos e à responsabilidade das companhias aéreas, com o objetivo de estabelecer regras mais claras e transparentes para os passageiros. As regras atualmente...
Antas da Cunha Ecija is proud to share the publication of a new comparative overview on the concept of Employer of Record (EOR), developed in collaboration with our colleagues at Taylor Wessing and ECIJA. This document is designed to support companies in their international expansion by providing a clear and structured view of the EOR...
No passado dia 06 de junho, a União Europeia (“UE”) deu um passo significativo no reforço da sua resiliência digital ao aprovar oficialmente um plano orientador, conhecido como “blueprint”- para a gestão coordenada de crises e incidentes cibernéticos a nível europeu. Este novo quadro estratégico, dado a importância da tecnologia digital e as...
No âmbito da execução da Agenda Anticorrupção e da transposição da Diretiva (UE) 2024/1260, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, o Conselho de Ministros aprovou, em 23 de abril de 2025, o anteprojeto de lei que estabelece um novo regime jurídico da perda alargada de bens. A...
No dia 26 de maio de 2025, a Comissão Europeia (“Comissão”) publicou a primeira decisão de não cumprimento, com base no DMA, aplicando à Apple uma coima no valor de 500 milhões de euros (DMA.100109 Apple – Online Intermediation Services – AppStore – Art. 5(4)). A decisão surge na sequência de uma violação...
Nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 98/2009 (LAT), de 4 de setembro, que trata do Regime Jurídico da Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em Portugal, considera-se «acidente de trabalho» aquele que ocorra no local e no tempo de trabalho, e que provoque, direta ou indiretamente, uma lesão corporal, perturbação...
A digitalização do processo penal em Portugal tem vindo a ser gradualmente implementada com o objetivo de modernizar e agilizar o sistema de justiça, assegurando maior eficiência, transparência e acessibilidade. Esta transformação está enquadrada no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), concretamente na Componente 18 – Justiça Económica e Ambiente de Negócios, e tem...
A utilização de inteligência artificial (IA) em videojogos proporciona experiências mais imersivas, desafiantes e personalizadas para os jogadores. Através da IA, é possível programar comportamentos e tomadas de decisão por parte de personagens ou elementos controlados pelo computador para tomarem decisões e interagirem com o jogador de uma maneira mais realista. Ainda que...
A 17 de maio de 2025, a Comissão Europeia publicou os compromissos propostos pela Microsoft ao abrigo do artigo 27.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1/2003, no âmbito das investigações sobre o Microsoft Teams (Processos AT.40721 e AT.40873). Estes compromissos surgem na sequência de uma Comunicação de Objeções adotada pela Comissão em...
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