
Pedro da Quitéria Faria, sócio da Área de Prática de Direito do Trabalho e Segurança Social da Antas da Cunha Ecija, foi um dos três advogados ouvidos pela Lusa sobre o impacto da revisão das leis laborais nos setores público e privado, numa proposta com mais de 100 alterações ao Código do Trabalho atualmente em discussão no Parlamento. A análise foi publicada pela CNN Portugal, SIC Notícias e Postal.
Segundo Pedro da Quitéria Faria, o impacto direto das alterações será sentido sobretudo no setor privado, uma vez que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas só remete para o Código do Trabalho em matérias específicas, limitando o alcance automático da reforma na Administração Pública.
No setor público, o advogado destaca o direito à greve e os serviços mínimos como a área com maior probabilidade de motivar uma intervenção legislativa própria, dada a sua natureza constitucional e a intenção do Governo de alargar este regime a mais setores essenciais.
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