A 26 de março de 2020, no início da atual crise económica causada pela pandemia da doença COVID-19, foi criada, por via do Decreto-Lei (DL) n.º 10- J/2020, uma moratória pública bancária destinada à proteção dos créditos das famílias (em concreto do crédito à habitação garantido por hipoteca, da locação financeira de imóveis destinados à...
Foi aprovado no passado dia 22 de julho, em Conselho de Ministros, um diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos de assinatura *. O decreto-lei que regulamentará a forma de elaboração destes atos à distância, permitirá que os...
Antes de o dinheiro ser inventado, as pessoas usavam a troca direta para obter aquilo que precisavam. Mas a troca direta tinha muitas desvantagens. Por exemplo, nem sempre havia dupla coincidência de vontades. Por mais espontaneidade que alguém tivesse em trocar a sua laranja por alguns morangos, sem que uma contraparte estivesse disponível a isso,...
Foi publicada na passada sexta-feira, a Portaria n.º 295/2021 – Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e Secretário de Estado da Segurança Social -, que vem regulamentar o regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, criado pela Lei do Orçamento do Estado para 2021. Nos termos daquele...
A Comissão Europeia (CE) apresentou, no passado dia 20 de julho, um pacote legislativo que visa reforçar as regras europeias contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (BC/FT), estando, no centro desse pacote, a criação de uma nova Autoridade Europeia Anti-Money Laundering, que visa transformar a supervisão de combate ao BC/FT na...
O diretório “Forty under 40” da Iberian Lawyer, destacou 5 Associados da Antas da Cunha Ecija: Ana Catarina Silva – IP / TMT Daniela Guimarães – Litigation Ricardo Lourenço da Silva – Labour João de Moraes Vaz – Real Estate Beatriz Eusébio da Costa – White Collar Crime Além das nomeações individuais, foram destacadas 6...
Na passada quinta-feira, dia 8 de julho, foi decidido em conselho de ministros, nos concelhos de risco elevado e muito elevado, a obrigação de apresentação de certificado digital ou teste negativo à covid-19 nos restaurantes (somente nas refeições no interior) a partir das 19h00 de sexta-feira e durante todo o dia aos sábados, domingos e...
Pedro da Quitéria Faria comenta o futuro do Benfica, no programa “Mais Transferências” da TVI24, edição de 13 de julho.
Nota Informativa Considerando os efeitos da pandemia COVID-19, foi emitido pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, o Despacho n.º 191/2021-XXII, o qual veio prorrogar determinados prazos para cumprimento de obrigações fiscais relativas ao período de tributação de 2020, nomeadamente: Prorrogação até 16 de julho de 2021 – entrega da declaração...
No passado dia 14 de maio, foi publicado o Decreto-Lei n.º 34/2021, o qual aprovou o Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento e entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Este diploma surge na sequência da Lei n.º 12/2019 e Lei n.º 13/2019, ambas de 12 de fevereiro. A...
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