No passado dia 19 de novembro, foi publicada a Portaria n.º 257/2021, a qual veio regulamentar diversos aspetos do procedimento de injunção em matéria de arrendamento (IMA), previsto no artigo 15º T do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), e regulado no Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio. Recorde-se que os inquilinos poderão...
A crise causada pela COVID-19 representou um enorme desafio para a União Europeia (“UE”). A necessidade de adotar medidas de proteção da saúde e da economia, reclamou a criação de um instrumento de recuperação que pudesse promover a convergência, a resiliência e a transformação da UE. Com este objetivo, no dia 21 de julho de...
Foram conhecidos os vencedores da Edição 2022 The Best Lawyers in Portugal™, tendo sido reconhecidos 6 advogados da Antas da Cunha ECIJA: Luís Branco Lopes – Labor and Employment Law Jane Kirkby – Administrative Law Cláudia Leonardo – Litigation Carolina Meireles – Corporate Law Alexandra Mota Gomes – Corporate Governance and Compliance Practice, Criminal Defense,...
No passado dia 5 de novembro de 2021, foi aprovado na Assembleia da República o texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei dos diversos Partidos que introduziam alterações ao regime do teletrabalho, através de alterações ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)...
O BUPi é uma plataforma digital dirigida aos proprietários dos prédios rústicos e mistos, criada pela Lei nº 78/2017, de 17 de agosto, resultante da necessidade de criar uma base de dados onde fossem inseridos todos os prédios rústicos e mistos, com o intuito de conhecer o território português, assente em 4 objetivos – ordenamento...
É com enorme orgulho que a ECIJA está selecionada entre os finalistas de Sociedade do Ano – Ibéria, pelo The Lawyer European Awards 2021. Os vencedores serão conhecidos no próximo dia 1 de dezembro.
A Antas da Cunha ECIJA está nomeada para o Iberian Lawyer Labour Awards 2021, nas seguintes categorias: Law Firm of the Year – Industrial/trade union relations Law Firm of the Year – Non-contentious/advisory Law Firm of the Year – Agency Relationships Law Firm of the Year – Top Management Law Firm of the Year...
A pandemia mostrou-nos que as mudanças acontecem, e podem acontecer a um ritmo acelerado. É o momento de decidir se queremos apenas manter-nos na zona de conforto dos modelos tradicionais, ou se estamos dispostos a liderar as mudanças para um sistema jurídico mais humano, útil e adequado. O formalismo exacerbado, a linguagem robusta composta de...
A crise pandémica causou um enorme impacto na economia global e Portugal, naturalmente, não foi exceção. Contudo, ao contrário do que se poderia pensar, os grandes constrangimentos criados pela Covid-19 não tiveram reflexo na tendência positiva que a nossa economia ia verificando ao nível da captação de investimento direto estrangeiro, tendo Portugal alcançado o top...
De acordo com a informação publicada pela Eurostats (em 23/9/2021), 12% dos trabalhadores da União Europeia prestaram a sua atividade remotamente em 2020 – aspeto que decorre de imposições legais que vigoraram ou vigoram em determinados países europeus, e que representa uma das formas que as empresas encontraram para se adaptarem aos efeitos da pandemia...
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