O instituto da dupla conforme em sede de recursos cíveis foi introduzido com a Reforma de 2007, tendo sofrido relevante alteração com o Código do Processo Civil (CPC) aprovado pelo Decreto-Lei nº 41/2013, de 26 de junho. O requisito negativo de admissibilidade de recurso de revista surge no artigo 671º n.º 3 do CPC que...
Alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública e ao Código dos Contratos Públicos A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública e o Código dos Contratos Públicos, foram modificados através do recém publicado Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de...
Nos termos previstos na legislação em vigor, mais concretamente, no disposto no artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano e no número 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Rural, é função...
Nos dias que correm temos vindo a ser inundados com aquelas que parecem ser as palavras de ordem: criptomoedas, blockchain, bitcoin, wallets… E o que tem este «mundo virtual e digital» que ver com as relações laborais? A pergunta impõe-se pela frequência com que tem sido feita, seja na ótica do trabalhador, seja na ótica...
Os ciberataques sofridos pelas empresas portuguesas estão na ordem do dia e têm sucedido em crescendo, com impactos bem visíveis. Em primeiro lugar, a companhia aérea portuguesa (TAP) foi vítima de um ataque informático de grande escala levado a cabo pelo grupo Ragnar Locker. Os hackers anunciaram, no dia 20 de setembro, a partilha na...
ECIJA (PORTUGAL E ESPANHA) É DISTINGUIDA COMO FIRMA MAIS INOVADORA DA EUROPA PELO FINANCIAL TIMES A Antas da Cunha ECIJA tem a honra de comunicar a vitória da ECIJA (Portugal e Espanha) na categoria de “Firma mais Inovadora da Europa (exceto UK)” no âmbito dos “FT Innovative Lawyers Awards Europe 2022“. Para Fernando Antas...
A equipa de Direito Fiscal esclarece as principais medidas constantes da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023.
A transposição da diretiva (UE) 2019/1023, tem vindo a ser feita a espaços e com cautelas, no que se afigura uma deliberada senda de exempção das inconstitucionalidades potenciadas pelo desenfreado e pouco ponderado prosseguir do leitmotiv da norma europeia. O fim primacial da diretiva é, conforme a própria o consigna, contribuir para o bom funcionamento...
Apoios extraordinários às famílias pagos a partir de 20 de outubro pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social A partir do próximo dia 20 de outubro, muitas famílias portuguesas irão receber o apoio extraordinário previsto no âmbito do Programa Famílias Primeiro. No passado dia 26 de setembro, foi publicada em Diário da República...
ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL A Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, incluiu alterações à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, relativa ao Regime de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do território nacional. Esta alteração pretende facilitar o processo de obtenção de vistos, atraindo,...
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