Decreto-Lei n.º 112/2025 O Decreto-Lei n.º 112/2025, publicado a 23 de outubro, e que entra em vigor no dia 28/10/2025, traz mudanças importantes à Lei n.º 30/2021 e ao Código dos Contratos Públicos (CCP). O objetivo é claro: agilizar os processos de contratação pública, especialmente em projetos ligados à habitação e à construção, estimulando o setor e reduzindo a burocracia. O que...
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026 (“Proposta de Lei do OE 2026”), publicada no dia 9 de outubro, vem propor algumas alterações legais sem impactos conjunturais relevantes no sistema fiscal português. A Antas da Cunha Ecija apresenta uma análise das principais medidas fiscais previstas, com reflexo em diversas vertentes da Fiscalidade....
A transição para uma economia sustentável, com impacto neutro no clima e foco nos direitos humanos é uma prioridade da União Europeia, estando fortemente dependente do comportamento das empresas. Neste sentido, no dia 25 de julho de 2024, entrou em vigor a diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade...
Protocolo de 24 de Julho de 2024 relativo à agilização de procedimentos para a concessão de autorização de residência A crescente internacionalização do desporto profissional impôs novos desafios jurídicos relativamente à entrada e permanência de atletas estrangeiros em Portugal. Em resposta, foi celebrado em 24 de julho de 2024, um novo Protocolo entre...
“Move smart and build trust”: sempre que a tecnologia toca diretamente na vida das pessoas, como acontece com a Inteligência Artificial, a sociedade exige regras. E a experiência demonstra que, em setores críticos, a regulação não trava a inovação – pelo contrário, é o que lhe dá escala e confiança pública. Contrariando a ideia de...
Antas da Cunha a Fernando Antas da Cunha é managing partner e Matilde Mello Cabral é a nova COO da sociedade de advogados que cumpre uma década no mercado, com crescimento acelerado, feito também com aquisições. Este ano fizeram um compasso de espera. Abraçam a tecnologia e estão a participar na revolução do setor...
No passado dia 25 de setembro de 2025, foi aprovado em Conselho de Ministros um conjunto de medidas fiscais – em particular, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”), Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”) – com o intuito de...
Até agora, quando alguém era chamado a intervir num processo judicial contra si intentado, o habitual era receber uma carta registada com aviso de receção (AR). Mas também neste campo a tecnologia está a mudar a forma como comunicamos com os tribunais. A transformação digital da Justiça trouxe um novo paradigma nestas matérias: sem...
Introdução A reserva legal corresponde a um núcleo patrimonial indisponível, constituído obrigatoriamente a partir de uma parte dos lucros da sociedade, cuja distribuição aos sócios está vedada enquanto não for atingido o limite mínimo legalmente exigido. Pretendeu o legislador com tal mecanismo, que fosse assegurada a continuidade da empresa, a solidez financeira e a...
A Assembleia da República aprovou a transposição da Diretiva Europeia NIS2, marcando um ponto de viragem na segurança digital nacional. O diploma aguarda ainda a promulgação presidencial e a publicação em Diário da República, após o que as novas regras de cibersegurança se tornarão obrigatórias. O que muda na prática: Âmbito alargado O...
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