O novo INCENTIVO FISCAL À INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E À INOVAÇÃO (“IFICI”), em vigor a partir de 1 de janeiro de 2024, é um incentivo fiscal para pessoas singulares que substitui o anterior regime dos Residentes Fiscais Não Habituais (RNH) – razão pela qual é também conhecido como RNH 2.0. – redesenhando as condições prévias...
No âmbito empresarial, as garantias prestadas pelos sócios e/ou gerentes das sociedades são instrumentos fundamentais nas operações bancárias de financiamento às sociedades. Em Portugal, é muito comum que as entidades bancárias exijam a prestação de avais pessoais em títulos de crédito, habitualmente em livranças em branco, ou seja em que não estão preenchidos...
Um dos fatores tido em linha de conta na ponderação de interesses subjacente à opção de recurso a uma ação judicial para dirimir determinada contenda é, indiscutivelmente, o encargo que tal acarretará, nomeadamente em termos de taxas de justiças devidas pelo impulso processual da parte em questão. Se considerarmos, porém, que há muitas...
Os acidentes de viação não afetam apenas os condutores dos veículos envolvidos, sendo por diversas vezes os passageiros quem sofrem lesões de maior gravidade. Uma vez que, na grande maioria dos acidentes rodoviários, não são os passageiros os responsáveis pela produção do acidente, estes têm sempre direito a indemnização pelos danos sofridos A...
Após a entrada em vigor, a 1 de agosto de 2024, da primeira regulação, a nível mundial, que versa sobre Inteligência Artificial (IA)– o IA Act[1] – eis que no dia 2 de fevereiro de 2025 entraram em vigor os seus primeiro e segundo capítulos, respeitantes às suas disposições gerais, onde inclui a necessidade...
O reconhecimento e a proteção dos direitos das vítimas de crimes são fundamentais num sistema de justiça que se pretende justo, humano e eficaz. Para muitas vítimas, o processo penal pode ser uma experiência desconhecida e intimidante, marcada por dúvidas sobre o que esperar ao longo do caminho. Necessário será, assim, que as mesmas...
O The Global Risks Report 2025 (igualmente designado por “Relatório do Fórum Económico Mundial”), publicado em 15 de janeiro de 2025, reuniu contributos de aproximadamente 900 (novecentos) especialistas, oriundos de diferentes países, com o propósito de desenvolver diagnósticos e prognósticos referentes às dinâmicas geopolíticas e económicas projetadas para os anos vindouros. O referido...
O Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, e a Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, estabeleceram medidas legais para promover a igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor. De salientar que, ao abrigo da legislação mencionada, as empresas com 50 ou mais trabalhadores estão obrigadas...
A Partir de Hoje, o que irá Mudar para o Setor Financeiro e Prestadores de Serviço de TIC? Hoje, dia 17 de janeiro de 2025 marca-se o início da implementação de obrigações do Regulamento DORA (Regulamento (UE) 2022/2554), que estabelece um quadro regulador para a gestão de riscos operacionais relacionados com as tecnologias da...
Na 13.ª edição do Basel AML Index, publicada em dezembro de 2024, foram identificados novos desafios e tendências no combate ao branqueamento de capitais e aos crimes financeiros (BC/FT). Este relatório, elaborado pelo International Centre for Asset Recovery do Basel Institute on Governance, mantém-se como uma referência fundamental para governos, instituições financeiras e...
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