No ano de 2023, o Código do Trabalho e demais diplomas legais conexos, nomeadamente o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), foram objeto de múltiplas alterações e aditamentos, em decorrência da denominada Agenda do Trabalho Digno, sendo agora intenção do atual Governo promover uma nova e – uma vez mais – profunda alteração da...
Uniformização de Jurisprudência – Acórdão do STA n.º 7/2025 Nos últimos anos, a temática da tributação dos ganhos obtidos através da alienação de quinhões hereditários tem suscitado intenso debate no panorama jurídico-tributário português. Recentemente, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), datado de 29 de abril de 2025, que veio uniformizar a jurisprudência...
A Antas da Cunha Ecija & Associados anuncia a integração de Matilde Mello Cabral como Chief Operating Officer. Com esta nomeação, a Sociedade reforça a sua estrutura diretiva num momento de consolidação após um ciclo de crescimento muito significativo, marcado pela expansão de 3 para 150 advogados em apenas uma década. Enquanto COO, Matilde Mello...
É com enorme orgulho que partilhamos que a Antas da Cunha Ecija & Associados e a Nova School of Business and Economics foram distinguidas no FT Innovative Lawyers Europe Awards 2025, promovidos pelo Financial Times. O reconhecimento surge na categoria Innovation in Automation and AI Tools, com o projeto Quantum-Resistant Legal Encryption Project, desenvolvido no...
A Antas da Cunha Ecija estará presente na Startup World Cup Portugal, reforçando o nosso compromisso com a inovação e o ecossistema de startups. Partilhamos neste documento alguns insights jurídicos essenciais para apoiar empreendedores a crescer com segurança e responsabilidade. Para saber mais clique aqui.
Nenhuma norma jurídica ou mecanismo de compensação financeira é capaz de apagar a dor profunda que se abate sobre famílias e comunidades quando ocorre uma tragédia rodoviária em transporte coletivo. A perda da vida, como sucedeu no acidente que ocorreu no funicular “Glória”, em Lisboa, não é mensurável. Às comunidades impõe-se, através de normas nacionais...
Rui Mesquita, Sócio da Área de Seguros e Responsabilidade Civil, foi convidado por diversos órgãos de comunicação social a comentar as implicações jurídicas decorrentes do acidente no Elevador da Glória. Nessas intervenções, partilhou enquadramento técnico sobre responsabilidade civil, mecanismos de indemnização e o papel do direito na proteção das vítimas. Para saber mais: Observador –...
Acidentes de viação numa jurisdição com intervenientes e vítimas de outra jurisdição é algo que ocorre com mais frequência do que aquela que seria desejável. Parece-nos pacífico que a lei aplicável tem necessariamente de ser a lei do local onde o acidente ocorre. Contudo, será que o cidadão não residente em Portugal tem de...
O Regulamento (UE) 2024/1689, de 13 de junho, conhecido como AI ACT, estabelece, pela primeira vez na União Europeia, um enquadramento jurídico vinculativo para o desenvolvimento, colocação no mercado e utilização de sistemas de inteligência artificial (IA). Assim, com foco na mitigação de riscos e na proteção dos direitos fundamentais, o AI ACT...
A concessão de crédito constitui um dos pilares estruturais do sistema financeiro e desempenha uma função essencial no desenvolvimento económico ao permitir o financiamento de projetos empresariais e pessoais. Esta atividade, predominantemente exercida por instituições de crédito e sociedades financeiras , encontra amparo jurídico num regime regulatório complexo de matriz europeia orientado para a...
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