O Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de maio de 2023 relativo aos mercados de criptoativos (também conhecido por Regulamento MiCA) regula a emissão, intermediação e negociação de criptoativos. Representa um avanço importante ao preencher uma lacuna regulatória, na medida em que até aí apenas os criptoativos que...
No passado dia 30 de dezembro, foi publicada a já aguardada alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio – que entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação -, considerando a crescente necessidade em garantir a oferta de habitação...
Au cours des dernières années, le Portugal a accueilli un nombre croissant de citoyens du monde entier, en grande partie, suite à la mise en place d’une politique fiscale pour attirer les investissements et talents étrangers. Avec la validation du budget de l’État de 2024, le gouvernement portugais a décidé de mettre fin...
As políticas de ESG (Ambiental, Social e Governança) têm vindo a ganhar um importante destaque no que respeita à Gestão de Recursos Humanos e temas laborais. Nesse sentido, a União Europeia (UE) deu mais um passo significativo, desta feita no reforço da implementação do pilar “S”, ao aprovar, no passado dia 06 de...
Foi publicada, na 1.ª Série do Diário da República, a Lei n.º 43/2024, de 02 de dezembro, que procede à alteração da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprovou as medidas especiais de contratação pública. Entre as várias modificações legais operadas pela Lei n.º 43/2024, de 02 de dezembro, destacam-se as...
Para ajudar os jovens a superar as dificuldades no acesso à habitação, o Governo português implementou medidas de apoio à compra da primeira casa. Neste âmbito, destacamos o regime jurídico que prevê a possibilidade de o Estado prestar uma garantia pessoal para a primeira aquisição de habitação própria e permanente. Nos termos do...
No passado dia 10 de novembro entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e a notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica. Esta citação notificação é...
Garantir Direitos e Evitar Prejuízos São frequentes os litígios emergentes dos contratos de empreitada, os quais resultam, essencialmente, (i) de atrasos na execução dos trabalhos / na conclusão da obra, (ii) de defeitos na execução desta e (iii) da realização de trabalhos a mais ou de trabalhos a menos. Quando surge um diferendo...
Foram divulgados os resultados do ranking da Leaders League que distingue as melhores Sociedades de Advogados em Portugal em diversas áreas. A Antas da Cunha Ecija & Associados destaca-se nas seguintes categorias: Innovation, Technology & Telecoms | Data Protection Highly recommended | Ana Bastos Intellectual Property | Trademark Prosecution Recommended | Ana Bastos Innovation,...
Com vista à aprovação e implementação, a curto prazo, de medidas para incentivar a oferta, reforçar a confiança no mercado de arrendamento, fomentar a habitação jovem e assegurar a acessibilidade no setor da habitação, bem como criar condições para que a atividade do alojamento local se consolide de forma equilibrada com o ambiente habitacional,...
* Chamadas sem custos adicionais, sujeito apenas à tarifa de base.
