A Zona Franca da Madeira (ZFM) tem sido, desde a sua criação, um dos instrumentos fiscais mais relevantes de Portugal para atrair investimento e promover a competitividade económica numa região ultraperiférica. Com uma taxa de IRC reduzida de 5% e um enquadramento fiscal especialmente favorável, o regime transformou-se numa âncora da estratégia económica regional...
Um reconhecimento histórico que coloca a ECIJA no topo da advocacia europeia e ibérica: Sociedade do Ano na Europa, Sociedade do Ano na Ibéria e Firma TMT do Ano na Ibéria. A ECIJA alcançou hoje um marco histórico na advocacia europeia ao ser distinguida como Sociedade do Ano na Europa nos The Lawyer European...
A discussão sobre a centralização dos direitos televisivos no futebol português voltou a ganhar intensidade, e com razão. O tema, que há muito circula nos corredores da Liga Portugal e nos gabinetes dos clubes, volta agora a estar em cima da mesa com o Governo a admitir legislar caso não haja consenso entre os...
No dia 8 de julho de 2025, a Comissão Europeia adotou um ato delegado que introduz uma cláusula de revisão no regime europeu de identificação de «terceiros países de risco elevado» (high-risk third countries) no âmbito da Diretiva (EU) 2015/849 (5.ª Diretiva AML) e dos respetivos atos delegados, em particular o Delegated Regulation (EU)...
No dia 6 de novembro de 2025, a International Capital Markets Association (ICMA) e o comité executivo dos Green, Social, Sustainability and Sustainability-Linked Bond Principles anunciaram o lançamento das Orientações sobre Obrigações de Transição Climática e uma nova edição do Manual de Transição Climática. As orientações introduzem as agora denominadas Obrigações de Transição...
A Antas da Cunha Ecija acaba de concluir o apoio jurídico prestado à C2 CAPITAL PARTNERS em investimento, que poderá atingir até 5 milhões de euros, na TUU – Building Design Management, com uma participação minoritária na estrutura acionista da empresa sediada em Coimbra. A equipa de M&A da Antas da Cunha Ecija que...
Introdução O panorama recente das operações de M&A, sobretudo no mercado europeu, tem sido marcado pelo surgimento e crescente adoção de um instrumento inovador: o seguro de cobertura de riscos fiscais (“Tax Insurance”). Esta solução, já amplamente consolidada em jurisdições de tradição anglo-saxónica, está a transformar a forma como as transações são estruturadas,...
É com grande entusiasmo que anunciamos a nova parceria entre Antas da Cunha Ecija e o escritório madeirense Vítor Abreu Advogados, reforçando a nossa aposta na Região da Madeira. Esta colaboração estratégica permitirá criar uma rede de referência local eficaz, em especial nas áreas de “Private Clients” e “Seguros e Responsabilidade Civil”. Para...
Sabia que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem três ações inspetivas nacionais em curso, duas das quais até ao final do mês, focadas em: (i) Igualdade e Não Discriminação, (ii) Segurança e Saúde em Atividades de Risco Elevado, e (iii) Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens? Para saber mais...
O Mecanismo Nacional Anticorrupção (“MENAC”) emitiu a Orientação n.º 1/2025, que substitui a Orientação n.º 1/2024, com o objetivo de clarificar critérios e uniformizar práticas relativas à designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo (“RCN”), figura fulcral na implementação dos Programas de Cumprimento Normativo (“PCN”) ao abrigo do Regime Geral de Prevenção da Corrupção...
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