Atual regime jurídico   O conceito de “estabelecimentos de alojamento local” é definido como sendo aqueles que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, sendo proibida a exploração como estabelecimentos de alojamento local que reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos.   São atualmente três as modalidades nas quais se podem...

É com muita alegria e satisfação que comunicamos que a Antas da Cunha Ecija, passa a ser associada da Câmara Portuguesa em São Paulo, fundada em 1912, e que conta com centenária tradição no desenvolvimento e no aprimoramento das relações comerciais entre Brasil e Portugal. No decorrer da parceria assinada com a Câmara Portuguesa, estaremos...

Também em agosto de 2018 o legislador procedeu a uma nova alteração ao Código Civil através da Lei n.º 49/2018 que criou o regime jurídico do maior acompanhado, substituindo e revogando os institutos de interdição e da inabilitação. Cumpre relembrar que estes institutos revogados eram aplicados, respetivamente, a pessoas que se mostrassem incapazes de governar...

Recentemente procedeu-se a uma nova alteração ao Código Civil através da promulgação da Lei n.º 48/2018 de 14 de agosto que institui a possibilidade do cônjuge renunciar à sua condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial. Esta lei altera o regime atual, no âmbito do qual os cônjuges, através do casamento e independentemente do regime...

No mundo da advocacia existem inúmeras associações e organizações profissionais transnacionais que, mais sectoriais ou mais genéricas, conseguem de qualquer das formas representar um grande número de países e de sociedades de advogados com alguma expressividade territorial. No entanto, associações verdadeiramente globais existem em número muito mais reduzido e, especificamente na Europa, o protagonismo associativo...

No passado dia 16 de Julho foi publicada a Lei n.º 30/2018, de 16 de Julho que vem estabelecer, na senda das últimas alterações legislativas, um regime que se apelida de “extraordinário” e “transitório” e que visa beneficiar todos os arrendatários – através da suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia...

As tecnologias da informação, assente em relações através de meios telemáticos e dos produtos da Inteligência Artificial (I.A.) trouxeram consigo um novo tipo sociedade, sob forma eletrónica, carente de uma nova abordagem jurídica. Os litígios podem surgir entre duas pessoas ou entidades sem que dependam do mesmo local físico, o que nos leva a encarar...

É com enorme satisfação que comunicamos a integração da nova Of Counsel Viviane Nóbrega Maldonado na Antas da Cunha Ecija. Licenciada pela Universidade de São Paulo (Brasil) no ano de 1986, iniciou sua carreira na área de Direito Civil e Empresarial, tendo trabalhado para várias empresas multinacionais. Em 1993, foi aprovada para integrar a Magistratura...