A Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR), instituída pela Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, destinava-se a financiar a rede rodoviária nacional, sob responsabilidade da INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A., abrangendo a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação e alargamento das redes rodoviárias nacionais. A CSR incidia sobre gasolina, gasóleo e gás de petróleo liquefeito...
O Direito do Trabalho é moldado por um conjunto de fatores, nomeadamente históricos, económicos, sociais e, sobretudo, políticos. Com efeito, é conhecida a permeabilidade da regulamentação das relações laborais à orientação dos decisores políticos, visível por exemplo nas sucessivas alterações ao Código do Trabalho (19 em pouco mais de 15 anos de vigência), claramente marcadas...
Foi publicado, no passado dia 8 de janeiro, o Decreto-lei nº 10/2024, mais conhecido como Simplex Urbanístico, que veio alterar um conjunto de diplomas nas áreas do urbanismo e do ordenamento do território e indústria, com vista à simplificação dos licenciamentos existentes, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes em matéria de urbanismo...
1. O Regime de Gestão de Ativos O Regime de Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, (“RGA”), teve como principal objetivo a harmonização dos regimes dos organismos de investimento coletivo e do capital de risco, empreendedorismo social e investimento alternativo especializado, anteriormente regulados, respetivamente, pelos diplomas já revogados RGOIC[1]...
Uma “lupa” sobre trabalhadores independentes economicamente dependentes? A 3 de abril de 2023, foi publicada a Agenda do Trabalho Digno que introduziu alterações significativas no panorama laboral, nomeadamente no Código do Trabalho e no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Alguns dos pontos de destaque destas alterações foram o reforço...
No dia 16 de fevereiro de 2024, entrou em vigor a Portaria n.º 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), o qual sucede ao Balcão Nacional do Arrendamento (BNA). Esta regulamentação foi criada com o objetivo de unificar o regime jurídico aplicável ao procedimento especial de despejo e ao procedimento de...
Lei n.º 4/2024 de 15 de janeiro Foi publicada, no passado dia 15 de janeiro, a Lei n.º 4/2024, que altera o Código Penal e o regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública. Esta lei, que entrou em vigor no dia 14 de fevereiro, tem como mote, entre outros: • Completar a...
Esta foi a frase dita por Caster Semenya. Muitos são os que certamente já ouviram falar da atleta sul-africana, de 33 anos. Uns, por acompanharem de perto o atletismo e estarmos perante uma atleta de nível internacional, especializada em provas de média distância (800m a 3.000m), que foi duas vezes campeã olímpica na categoria feminina...
Alternativa Viável de Investimento? A Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, comummente conhecida por “Lei Mais Habitação”, trouxe grandes constrangimentos a muitos investidores em imobiliário em Portugal, proprietários de frações autónomas adquiridas com a intenção, ou tendo em vista a possibilidade, de constituir estabelecimentos de Alojamento Local (doravante, “AL”) nos seus imóveis. Em...
O que esperar da nova legislação Durante os últimos anos, a publicidade tem tido novos campos de ação – serviços intermediários -, e novos Intervenientes – os Influenciadores Digitais. Os Influenciadores Digitais surgem como “A” nova profissão da Era Tecnológica, com um papel essencial para a difusão de novos conceitos, marcas e produtos junto...
* Chamadas sem custos adicionais, sujeito apenas à tarifa de base.
