O artigo 345º do Código das Sociedades Comerciais (“CSC”), estabelece a possibilidade de serem emitidas ações que beneficiem de algum privilégio patrimonial, e que ainda que não tenham direito de voto, possam, na sua emissão, ficar sujeitas a remição em data fixa ou quando a assembleia geral o deliberar. Além dos procedimentos de emissão de...

A Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto (“Portaria”) vem (i) aprovar o  novo conteúdo obrigatório das várias fases dos projetos de obras de uma empreitada de obras  públicas, nos termos do artigo 43.º, n.ºs 1, 3 e 7, do Código dos Contratos Públicos (CCP); (ii) os procedimentos e normas a adotar na elaboração e...

Os meios de Resolução Alternativa de Litígios (“RAL”) têm ganho cada vez mais relevância, em Portugal e no Mundo, como mecanismos eficazes de resolução de conflitos, por oposição à resolução judicial. A sua utilização promove a celeridade, internacionalização, acessibilidade e a eficiência na resolução de litígios, evitando assim a morosidade e os custos associados aos...

Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto   Por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, foi, no passado dia 2 de agosto de 2023, publicada a Lei n.º 38-A/2023 (de ora em diante apenas denominada “lei”), que entrará em vigor no dia 1 de setembro de 2023, e nos termos da...

A Inteligência Artificial (IA) tem-se afirmado como uma tecnologia revolucionária, estando cada vez mais presente nas mais diversas áreas da sociedade. Desde a assistência virtual (uma das suas facetas com maior utilização a nível mundial), passando pela automação de processos e tarefas, das mais simples às mais complexas, a versatilidade da IA tem sido uma...

A Agenda do Trabalho Digno, aprovada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, promoveu uma reforma das relações laborais, tendo tal sido feito através de um conjunto de medidas ao serviço dos trabalhadores e das empresas, cujo propósito é a melhoria das condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e...

Estávamos em julho de 2020, em plena pandemia, quando foi aprovada a Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que procedeu à alteração do Orçamento do Estado para 2020, e teve como principal objetivo responder à realidade orçamental e económica provocada pela pandemia COVID-19. A Lei nº 27-A/2020 veio criar o Adicional de Solidariedade Sobre...

Decorridos mais de três anos do início da “maior crise sanitária global do nosso tempo”, cujo fim foi anunciado pela Organização Mundial de Saúde em maio de 2023, foi publicada a Lei n.º 31/2023, de 4 de julho, que determina a cessação de vigência de numerosas leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19....

Quantos de nós já não ficamos no aeroporto em total frustração depois de um voo cancelado, atrasado, uma perda de ligação ou de bagagem, ou ainda um overbooking? Aqui poderá saber mais sobre a novidade quanto ao prazo de reembolso dos bilhetes de voos cancelados e munir-se de um guia prático para solicitar esses reembolsos....

No contexto do SIMPLEX, em articulação com o Programa Mais Habitação, impulsionado pelo Plano de Recuperação e Resiliência, foi aprovada na especialidade a Proposta de Lei n.º 77/XV que autoriza o Governo a alterar os diplomas fundamentais em matéria de urbanismo e ordenamento do território, que antecipa um impacto relevante junto de agentes económicos, da...