Apesar da enorme relevância prática, e talvez por o seu objeto ser uma questão eminentemente técnica, pouco se falou do acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 13/2023, proferido pelo pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça e publicado em Diário da República no passado dia 21 de novembro de 2023. A seminal importância...
Diariamente interagimos com diferentes motores de busca e aplicações, solicitamos ao nosso automóvel que nos indique o percurso mais rápido para o nosso destino, utilizamos sistemas de reconhecimento facial nos smartphones, usamos ainteligência artificial para as mais diversas tarefas do dia-a-dia, compramos e vendemos on-line, ouvimos música e vemos filmes nas plataformas de streaming, utilizamos...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2013 A obrigatoriedade de inclusão da decisão alternativa proposta pelo recorrente, relativamente à matéria de facto impugnada, nas conclusões de recurso Questão a decidir: saber se a decisão alternativa proposta pelo recorrente relativamente aos pontos de facto impugnados deve constar das conclusões de recurso, sob pena de...
A Comissão Europeia lançou o Programa “2030 Digital Compass” orientado para a transformação digital da União Europeia (UE), enaltecendo o Ecossistema Colaborativo, através da dupla transição Verde e Digital. Neste seguimento, e integrando o «Digital Finance Package», foi publicado, a 9 de junho de 2023, o Regulamento MiCA (Regulation on Markets in Crypto-Assets)[1], pioneiro a...
No cenário complexo e dinâmico dos negócios, as sociedades comerciais e as pessoas singulares enfrentam muitas vezes conjuntos de desafios que podem ter como consequência final a insolvência. A insolvência, entendida como a incapacidade de uma empresa cumprir suas obrigações financeiras, é um fenómeno que não apenas impacta o insolvente em questão, mas também afeta,...
O ordenamento jurídico português carece de transposição da tão falada diretiva europeia “NIS2”, a qual, já tendo sido aprovada há um ano, reforça a legislação em vigor em matéria de cibersegurança, garantindo um elevado nível comum de cibersegurança nos Estados-Membros. Publicada em 2016, a Diretiva NIS 1[1] tinha por objetivo desenvolver as capacidades de cibersegurança...
A. A Diretiva 2022/2464 Os principais desideratos da Diretiva CSRD (Corporate Sustainability Reporting Directive) – a ser transposta para o ordenamento jurídico até 05.07.2024 – são: Ampliar o espectro das entidades abrangidas pela obrigação de reporte; Consolidar a transparência dos dados em matéria de sustentabilidade, uniformizando a forma de comunicação da informação, criando um acesso...
Bárbara, Carmen, Emma, Irene, Katia, Olivia, Rosa ou Samuel são alguns dos nomes de tempestades, depressões e outros fenómenos climatéricos que já foram responsáveis pela emissão de avisos meteorológicos laranja e vermelho. Em dezembro de 2019, as depressões Elsa e Fabien causaram, só nas regiões norte e centro de Portugal, cerca de € 10 milhões...
Sobre a constitucionalidade do artigo 14.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (Lei n.º 15/2001, de 05 de junho) A aplicação do artigo 14.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) tem vindo, há largos anos, a ser discutida na jurisprudência, suscitando dúvidas acerca da sua constitucionalidade. Dispõe o artigo 14.º do RGIT, sob a...
Foi recentemente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça um interessante Acórdão, datado de 04/07/2023, no processo 3220/20.8FAR.E1.S2, acessível em www.dgsi.pt, que vem dar mais um contributo à já extensa lista de jurisprudência e doutrina que versa sobre o regime aplicável ao contrato promessa, mais comum, de compra e venda de edifício ou fração autónoma. O...
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