News & MediaFlash AlertProteção das Lojas com História
Prorrogação da manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU Foi publicada a Lei n.º 1/2023, de 9 de janeiro, que assegura a manutenção, até 31.12.2027, da proteção das lojas com história. Procedeu-se, assim, à alteração dos n.ºs 2 e 3 do artigo 13.º da Lei n.º 42/2017, de...