O Mecanismo Nacional Anticorrupção (“MENAC”) emitiu a Orientação n.º 1/2025, que substitui a Orientação n.º 1/2024, com o objetivo de clarificar critérios e uniformizar práticas relativas à designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo (“RCN”), figura fulcral na implementação dos Programas de Cumprimento Normativo (“PCN”) ao abrigo do Regime Geral de Prevenção da Corrupção...

    Foram publicadas, no dia 27 de outubro de 2025, as novas regras do regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo no Diário da República, passando a exigir que qualquer pessoa ou organização invoque “interesse legítimo” para saber quem é o dono de uma empresa.   A alteração surge na sequência de um...

  Decreto-Lei n.º 112/2025   O Decreto-Lei n.º 112/2025, publicado a 23 de outubro, e que entra em vigor no dia 28/10/2025, traz mudanças importantes à Lei n.º 30/2021 e ao Código dos Contratos Públicos (CCP). O objetivo é claro: agilizar os processos de contratação pública, especialmente em projetos ligados à habitação e à construção, estimulando o setor e reduzindo a burocracia.   O que...

  No passado dia 25 de setembro de 2025, foi aprovado em Conselho de Ministros um conjunto de medidas fiscais – em particular, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”), Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”) – com o intuito de...

  A Assembleia da República aprovou a transposição da Diretiva Europeia NIS2, marcando um ponto de viragem na segurança digital nacional. O diploma aguarda ainda a promulgação presidencial e a publicação em Diário da República, após o que as novas regras de cibersegurança se tornarão obrigatórias. O que muda na prática:   Âmbito alargado O...

  O Regulamento (UE) 2024/1689, de 13 de junho, conhecido como AI ACT, estabelece, pela primeira vez na União Europeia, um enquadramento jurídico vinculativo para o desenvolvimento, colocação no mercado e utilização de sistemas de inteligência artificial (IA).   Assim, com foco na mitigação de riscos e na proteção dos direitos fundamentais, o AI ACT...

  A concessão de crédito constitui um dos pilares estruturais do sistema financeiro e desempenha uma função essencial no desenvolvimento económico ao permitir o financiamento de projetos empresariais e pessoais. Esta atividade, predominantemente exercida por instituições de crédito e sociedades financeiras , encontra amparo jurídico num regime regulatório complexo de matriz europeia orientado para a...

  No passado dia 18 de agosto, o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.) procedeu à publicação do Regulamento n.º 1000/2025. Com tal diploma, foram estabelecidas as regras de transmissão de dados referentes aos ajustes diretos simplificados.   Em vigor a partir do dia 01 de outubro de 2025,...

  Tribunal Geral da União Europeia anulou parcialmente a decisão que autorizou a Comissão Europeia a realizar buscas e apreensões nas instalações da Compagnie générale des établissements Michelin (Michelin) – empresa dedicada à produção e comercialização de pneus para automóveis e camiões no Espaço Económico Europeu (EEE) e a nível global – bem como noutras...