Foram publicadas, no dia 27 de outubro de 2025, as novas regras do regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo no Diário da República, passando a exigir que qualquer pessoa ou organização invoque “interesse legítimo” para saber quem é o dono de uma empresa. A alteração surge na sequência de um...
Decreto-Lei n.º 112/2025 O Decreto-Lei n.º 112/2025, publicado a 23 de outubro, e que entra em vigor no dia 28/10/2025, traz mudanças importantes à Lei n.º 30/2021 e ao Código dos Contratos Públicos (CCP). O objetivo é claro: agilizar os processos de contratação pública, especialmente em projetos ligados à habitação e à construção, estimulando o setor e reduzindo a burocracia. O que...
No passado dia 25 de setembro de 2025, foi aprovado em Conselho de Ministros um conjunto de medidas fiscais – em particular, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”), Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”) – com o intuito de...
A Assembleia da República aprovou a transposição da Diretiva Europeia NIS2, marcando um ponto de viragem na segurança digital nacional. O diploma aguarda ainda a promulgação presidencial e a publicação em Diário da República, após o que as novas regras de cibersegurança se tornarão obrigatórias. O que muda na prática: Âmbito alargado O...
O Regulamento (UE) 2024/1689, de 13 de junho, conhecido como AI ACT, estabelece, pela primeira vez na União Europeia, um enquadramento jurídico vinculativo para o desenvolvimento, colocação no mercado e utilização de sistemas de inteligência artificial (IA). Assim, com foco na mitigação de riscos e na proteção dos direitos fundamentais, o AI ACT...
A concessão de crédito constitui um dos pilares estruturais do sistema financeiro e desempenha uma função essencial no desenvolvimento económico ao permitir o financiamento de projetos empresariais e pessoais. Esta atividade, predominantemente exercida por instituições de crédito e sociedades financeiras , encontra amparo jurídico num regime regulatório complexo de matriz europeia orientado para a...
No passado dia 18 de agosto, o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.) procedeu à publicação do Regulamento n.º 1000/2025. Com tal diploma, foram estabelecidas as regras de transmissão de dados referentes aos ajustes diretos simplificados. Em vigor a partir do dia 01 de outubro de 2025,...
O Court of Arbitration for Sport (CAS) é o principal órgão de arbitragem internacional especializado em litígios desportivos. Foi criado em 1984 pelo Comité Olímpico Internacional (COI) com o objetivo de proporcionar um foro independente, rápido e tecnicamente qualificado para resolver conflitos no contexto desportivo. Com sede em Lausanne, na Suíça, o CAS...
Tribunal Geral da União Europeia anulou parcialmente a decisão que autorizou a Comissão Europeia a realizar buscas e apreensões nas instalações da Compagnie générale des établissements Michelin (Michelin) – empresa dedicada à produção e comercialização de pneus para automóveis e camiões no Espaço Económico Europeu (EEE) e a nível global – bem como noutras...
No dia 3 de julho, o Advogado-Geral Maciej Szpunar apresentou as suas Conclusões no processo Amazon EU (Tarifs minimaux de livraison de livres) (C-366/24), relativo à compatibilidade da taxa mínima fixa de entrega de livros aplicada em França com o direito da União Europeia. A lei francesa n.º 81-766, de 10 de agosto...
* Chamadas sem custos adicionais, sujeito apenas à tarifa de base.
