Com a publicação do novo Decreto –Lei n.º 66/2019, de 21 de maio, em Diário da República, as autarquias passam a ter um poder acrescido para atuar em prédios devolutos e em mau estado, nomeadamente no que respeita à execução de obras de manutenção, reabilitação, ou demolição e a sua execução coerciva, podendo inclusive proceder ao...

Foi aprovada em plenário, no passado dia 14 de junho, a proposta de lei de alteração ao regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, atualmente regulado na Lei 34/2009 de 14 de Julho, conjuntamente com a a proposta de lei que assegura a execução em território nacional do Regulamento Geral da...

CASO DA FARMACÊUTICA ESPANHOLA ALMIRALL Um ex-trabalhador da Farmacêutica Espanhola Almirall, foi premiado com um milhão de euros por denunciar os subornos e outras más práticas comerciais que a empresa vinha a praticar nos Estados Unidos da América . A Autoridade Fiscal da cidade de Filadélfia do Estado da Pensilvânia concedeu ao antigo trabalhador delator...

O Desporto tem sido agregador de visões jurídicas muito próprias, e merecedor de diversas leituras. Leituras complexas, multifacetadas e abrangentes. Por esse motivo, o Direito do Desporto é encarado como um desafio com inúmeros vetores, digno de novas abordagens, de análise e estudo. Um dos pontos relevantes desta leitura jurídica acerca do Direito do Desporto,...

No mundo digital assistimos, a par do desenvolvimento tecnológico, às mais diversas opiniões acerca da utilidade que pode ter, ou não, a publicidade online, cada vez mais direcionada para determinado utilizador – titular de dados. Na verdade, existe um conforto generalizado com a publicidade que se recebe online, normalmente por desconhecimento real dos meios utilizados...

Lisboa, 17 de abril de 2019 – A Antas da Cunha ECIJA, sociedade de advogados internacional que presta serviços integrados com foco no direito digital, acaba de anunciar a abertura do seu escritório no Porto, que iniciará atividade a partir de abril. Com o objetivo de apoiar a atividade dos seus Clientes no norte do...