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A 4 de março de 2024 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 10/2024, mais conhecido por “Simplex Urbanístico”, promovendo alterações de diversos diplomas relacionados com os licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território. Entre os diplomas alterados, encontra-se o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), que, nos seus art.ºs 43.º e 44.º,...

Acordos de Revogação do Contrato de Trabalho e Acesso ao Subsídio de Desemprego Em Portugal, o regime de despedimentos é bastante rigoroso, inclusive com restrições impostas pela Constituição da República Portuguesa. Isto significa que um empregador não pode despedir um trabalhador sem uma causa subjetiva ou objetiva que fundamente essa cessação. Neste sentido, a possibilidade...

Consciente do crescimento e sucesso dos Meios de Resolução Alternativa de Litígios (“RAL”), bem como da crise de recursos que os tribunais judiciais têm vindo a enfrentar, em 03.05.2023, a então Ministra da Justiça, anunciou a implementação da Plataforma RAL+, uma plataforma desenvolvida pela Direção Geral da Política de Justiça (“DGPJ”) que visava universalizar e...

Os resultados do Ranking EMEA 2024 (Europe, Middle East and Africa) reconhecem a Sociedade nas áreas de Fraud and White-Collar Crime, Tax, Employment e Real Estate and Construction, destacando o trabalho de 14 profissionais da Antas da Cunha ECIJA. Fraud and White-Collar Crime | Alexandra Mota Gomes e Beatriz Eusébio da Costa “…the criminal, misdemeanor,...

A Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR), instituída pela Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, destinava-se a financiar a rede rodoviária nacional, sob responsabilidade da INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A., abrangendo a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação e alargamento das redes rodoviárias nacionais. A CSR incidia sobre gasolina, gasóleo e gás de petróleo liquefeito...

O Direito do Trabalho é moldado por um conjunto de fatores, nomeadamente históricos, económicos, sociais e, sobretudo, políticos. Com efeito, é conhecida a permeabilidade da regulamentação das relações laborais à orientação dos decisores políticos, visível por exemplo nas sucessivas alterações ao Código do Trabalho (19 em pouco mais de 15 anos de vigência), claramente marcadas...

A. Concept Multi-ownership is a business model that has come to prominence in the sports market, especially what concerns football clubs. This new model is characterized by the fact that a single person (natural or legal) or economic group holds shares in more than one professional football club. This new format offers investors the opportunity...

Foi publicado, no passado dia 8 de janeiro, o Decreto-lei nº 10/2024, mais conhecido como Simplex Urbanístico, que veio alterar um conjunto de diplomas nas áreas do urbanismo e do ordenamento do território e indústria, com vista à simplificação dos licenciamentos existentes, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes em matéria de urbanismo...

1. O Regime de Gestão de Ativos O Regime de Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, (“RGA”), teve como principal objetivo a harmonização dos regimes dos organismos de investimento coletivo e do capital de risco, empreendedorismo social e investimento alternativo especializado, anteriormente regulados, respetivamente, pelos diplomas já revogados RGOIC[1]...

Concretização do Decreto-lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro   Na sequência da publicação do Decreto-lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que veio introduzir um conjunto de alterações, com especial incidência no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), foram agora publicadas em Diário da República as portarias mencionadas no diploma, e necessárias à...

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