O Governo está a ponderar se mantém o subsídio de Natal em duodécimos ou se retoma o pagamento por inteiro aos funcionários públicos e pensionistas e admite manter o regime por mais um ano. A questão só ficará definida na proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano, embora tudo indique, pelos sinais que...
O título deste texto é uma daquelas coisas que já pouco se vão dizendo nos dias que correm. Diz-se que o legislador legisla muito e legisla mal. Generalizar não é bom e, por vezes, corremos o risco de, generalizando, estarmos a ser incorretos e/ou injustos. É o caso. O caso de que se ocupa este...
No passado dia 14 de abril de 2016 o texto do Novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados foi adotado pelo Parlamento, tendo sido posteriormente publicado no jornal oficial no dia 4 de maio de 2016. Sem prejuízo das alterações que implicará a nível da legislação existente em cada país membro da União Europeia,...
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