O Conselho de Ministros aprovou ontem o decreto que regulamenta a modificação e a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, em todo o território nacional continental, no período entre as 00h00 do dia 15 de janeiro de 2021 e as 23h59 do dia 30 de janeiro. Para ler mais sobre...
Tiago Picão de Abreu foi nomeado Conselheiro da Presidência do Union Internationale des Avocats. A UIA é uma organização global direccionada à prática legal, que reúne neste momento dois milhões de advogados, e que está presente em mais de 110 países. Tiago Picão de abreu é o o único português a desempenhar actualmente o cargo....
A terminar 2020, na ECIJA gostaríamos de reflectir sobre o ano que passou, extraordinariamente complexo e sobre as propostas para o novo ano, que ao mesmo tempo se encontra cheio de incertezas. Em 2020 fomos todos forçados a adaptar-nos a uma nova realidade, nunca imaginada. A pandemia causada pela COVID-19 colocou a economia global sob esforços,...
A Portaria n.º 271-A/2020 de 24 de novembro de 2020, veio regulamentar o Programa APOIAR. O Programa APOIAR está estruturado em duas medidas: APOIAR.PT; e APOIAR RESTAURAÇÃO. No âmbito deste programa, as decisões de concessão de incentivo por parte da Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização são adotadas até...
No passado mês de julho foi aprovada na generalidade pela Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª, a qual tem como objetivo a simplificação do procedimento tributário e o reforço das garantias dos contribuintes, promovendo assim a prevenção e resolução amigável de litígios entre os contribuintes e a Autoridade Tributária.1. 1. Lei Geral...
O Programa de Estabilização Económica e Social (“PEES”) foi aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, publicada em Diário da República no passado dia 6 de junho. O PEES insere-se no vasto leque de medias destinadas a dar resposta à grave crise de saúde pública, económica e social derivada da pandemia causada...
O combate determinado à corrupção consta como objetivo fundamental do Programa de Governo apresentado pelo XXII Governo Constitucional, consubstanciando uma medida destinada a melhorar a qualidade da democracia. No Conselho de Ministros de 5 de Dezembro de 2019 foi criado, na dependência direta da Ministra da Justiça, um grupo de trabalho para a definição de...
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