Em 2024, celebram-se vinte anos desde a aprovação do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e, consequentemente, da introdução no nosso ordenamento jurídico do instituto da exoneração do passivo restante. Este instituto jurídico é inspirado no modelo de fresh start e permite ao devedor que seja uma pessoa singular recomeçar a...
Sismos são fenómenos geológicos naturais que ocorrem quando há uma libertação repentina de energia na crosta terrestre, resultando em ondas sísmicas. Essas ondas fazem o solo tremer e, variando em tamanho e intensidade, desde pequenos tremores que passam despercebidos até terramotos massivos, estes podem resultar em danos extensos e dispendiosos. As catástrofes sísmicas parecem-nos...
Breve História da Utilização de Criptomoedas no Futebol A utilização de criptomoedas nas aquisições e transferências de jogadores de futebol tem vindo a crescer desde a sua primeira utilização. Em 2018, a criptomoeda Bitcoin era pela primeira vez utilizada por um clube de futebol na aquisição de um jogador: o Harunustaspor, clube...
Após um período de longo debate parlamentar, foram aprovadas e publicadas a 7 de agosto, um conjunto de alterações ao Código do IRS através das seguintes leis: Lei n.º 32/2024, de 7 de agosto; Lei n.º 33/2024, de 7 de agosto; Lei n.º 34/2024, de 7 de agosto; Lei n.º 36/2024, de 7 de agosto....
O Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, veio consagrar o benefício de isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto do Selo (IS) para jovens até aos 35 anos, na compra da sua primeira habitação própria e permanente. Esta medida foi aprovada pelo Governo para fazer face...
A 01 de agosto de 2024, entrará em vigor o Regulamento da Inteligência Artificial (IA), que vem estabelecer, a nível europeu, a primeira regulação relacionada com a inteligência artificial e seus riscos. Há muito que o mundo vem sendo assoberbado e diariamente confrontado com sistemas de inteligência artificial, os quais podem ser bem ou mal...
O direito de regresso em acidentes de viação quando o condutor do veículo segurado se encontra sob o efeito de substâncias psicotrópicas No dia 15.07.2024, foi publicado na 1.ª série do Diário da República o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) n.º 10/2024, proferido em sede de recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência....
Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 48/2024, de 26 de julho, que vem alterar o artigo 759.º do Código Civil, em ordem a limitar as situações em que o direito de retenção sobre imóveis prevalece sobre a hipoteca. Trata-se da implementação de uma medida prevista no Plano de Recuperação e...
No passado dia 07 de maio de 2024, o Conselho da União Europeia aprovou a primeira Diretiva comunitária para a prevenção e combate eficaz da violência contra as mulheres em toda a União Europeia. Das várias medidas a implementar, prevê-se, nomeadamente: A criminalização de práticas relativas à exploração sexual de mulheres e crianças e...
Foi no passado dia 15 de maio publicada a Circular n.º 007/2024 da CMVM, relativa aoscustos e encargos aplicáveis aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (a “Circular”). Esta Circular vem substituir a Circular da CMVM de 15 de fevereiro de 2022, também relativa aos custos e encargos aplicáveis aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, que havia sido publicada antes da entrada em...
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