O objetivo da Portaria n.º 380/2017 é atingir agilidade, celeridade e transparência na Justiça, bem como combater a morosidade processual e a simplificação de procedimentos na tramitação dos processos da jurisdição administrativa e fiscal. O diploma entrou em vigor 4 de janeiro de 2018 e regula a tramitação eletrónica dos processos dos Tribunais Administrativos e...
As novas tabelas de retenção na fonte do IRS para 2018 foram publicadas em Diário da República e entram em vigor hoje – 3 de janeiro de 2018 Despacho nº 84-A/2018, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais As tabelas agora aprovadas vêm definir a percentagem do salário mensal que é sujeito a retenção...
No âmbito da entrada em vigor da nova Lei 83/2017, de 18 de agosto que visa estabelecer medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento ao terrorismo, foram impostas diversas obrigações às entidades que atuam em Portugal, nomeadamente às sociedades comerciais, fundos de investimento, trusts,...
O nosso ordenamento jurídico, em cumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana estabelece a fixação de um regime especial para as pessoas com deficiência, regime este necessariamente assente na tensão existente entre a necessidade de proteção da pessoa com deficiência e a da garantia da sua autonomia. A Lei nº 38/2004, de 18 de...
O pagamento dos subsídios de Natal e de Férias no setor privado vai deixar de ser realizado parcialmente em duodécimos e voltará a ser pago de uma só vez, em 2018. Tal facto decorre da aprovação ocorrida hoje de uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado para 2018, em sede de especialidade que tinha...
No passado dia 13 de novembro de 2017 foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 344/2017 que, na sequência da realização do Web Summit 2017, vem criar um estatuto de certificação de empresas e incubadoras para que possam acolher cidadãos de estados terceiros empreendedores e altamente qualificados, com o objetivo de atrair para...
O arrendamento urbano, independente do seu fim (habitacional ou não habitacional) pode cessar: i) por acordo das partes; ii) por resolução; iii) por caducidade; iv) por denúncia; e, v) por outras causas legalmente previstas. Tratará, a presente análise, apenas de abordar a possibilidade de o senhorio poder fazer cessar um contrato de arrendamento de duração...
A legislação aplicável às marcas na União Europeia (UE) está a ser alvo de uma das maiores reformas dos últimos 20 anos. No passado dia 1 de outubro de 2017 (data em que todas as alterações infra passaram a vigorar na UE) foi dado mais um passo importante na implementação do pacote de reforma europeia...
Muito se tem escrito, discutido e debatido sobre o dantesco tema dos incêndios. Tal como a força das chamas que tomaram conta do nosso país é indigerível e dolorosa a imagem da total e absoluta inoperância da organização do Estado que, em primeira linha, existe para proteger os seus cidadãos. Tal imagem é forte e...
A Antas da Cunha Ecija & Associados vai apoiar a Grande Conferência “RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados: Farewell and Welcome (da Directiva 95/46/CE ao Regulamento 2016/679)” que se irá realizar na Faculdade de Direito da Universidade Lisboa (FDUL) no próximo dia 24 de outubro. Será orador o responsável pelo Departamento de TMT/Privacidade...
* Chamadas sem custos adicionais, sujeito apenas à tarifa de base.
