A arbitragem consolidou-se, nas últimas décadas, como um dos principais mecanismos de resolução de litígios em Portugal. A aprovação da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), em 2011, marcou um ponto de viragem decisivo: modernizou o regime e transformou a arbitragem numa alternativa credível e eficaz aos tribunais estaduais.   Um ecossistema maduro e competitivo...

  Após várias iniciativas legislativas (fracassadas) em legislaturas anteriores, interrompidas por dissoluções parlamentares ou ausência de consenso político, e quase uma década depois, foi, no passado dia 12 de dezembro, aprovado o Regime do Lobby.   O texto agora aprovado reflete a convergência de propostas apresentadas por diversos grupos parlamentares e foi aprovado em votação...

  A Zona Franca da Madeira (ZFM) tem sido, desde a sua criação, um dos instrumentos fiscais mais relevantes de Portugal para atrair investimento e promover a competitividade económica numa região ultraperiférica. Com uma taxa de IRC reduzida de 5% e um enquadramento fiscal especialmente favorável, o regime transformou-se numa âncora da estratégia económica regional...

  No dia 8 de julho de 2025, a Comissão Europeia adotou um ato delegado que introduz uma cláusula de revisão no regime europeu de identificação de «terceiros países de risco elevado» (high-risk third countries) no âmbito da Diretiva (EU) 2015/849 (5.ª Diretiva AML) e dos respetivos atos delegados, em particular o Delegated Regulation (EU)...

  A fim de responder às necessidades da economia digital e de eliminar os obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno dos dados, foi necessário estabelecer um regime harmonizado que especifique quem tem direito a utilizar os dados relativos a um produto ou serviços conexos, em que condições e com que fundamento. Assim, surgiu o...

  A transição para uma economia sustentável, com impacto neutro no clima e foco nos direitos humanos é uma prioridade da União Europeia, estando fortemente dependente do comportamento das empresas. Neste sentido, no dia 25 de julho de 2024, entrou em vigor a diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade...

  Protocolo de 24 de Julho de 2024 relativo à agilização de procedimentos para a concessão de autorização de residência   A crescente internacionalização do desporto profissional impôs novos desafios jurídicos relativamente à entrada e permanência de atletas estrangeiros em Portugal. Em resposta, foi celebrado em 24 de julho de 2024, um novo Protocolo entre...

  Até agora, quando alguém era chamado a intervir num processo judicial contra si intentado, o habitual era receber uma carta registada com aviso de receção (AR). Mas também neste campo a tecnologia está a mudar a forma como comunicamos com os tribunais. A transformação digital da Justiça trouxe um novo paradigma nestas matérias: sem...

  Introdução A reserva legal corresponde a um núcleo patrimonial indisponível, constituído obrigatoriamente a partir de uma parte dos lucros da sociedade, cuja distribuição aos sócios está vedada enquanto não for atingido o limite mínimo legalmente exigido. Pretendeu o legislador com tal mecanismo, que fosse assegurada a continuidade da empresa, a solidez financeira e a...

  No ano de 2023, o Código do Trabalho e demais diplomas legais conexos, nomeadamente o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), foram objeto de múltiplas alterações e aditamentos, em decorrência da denominada Agenda do Trabalho Digno, sendo agora intenção do atual Governo promover uma nova e – uma vez mais – profunda alteração da...