No passado dia 5 de novembro de 2021, foi aprovado na Assembleia da República o texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei dos diversos Partidos que introduziam alterações ao regime do teletrabalho, através de alterações ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)...
O BUPi é uma plataforma digital dirigida aos proprietários dos prédios rústicos e mistos, criada pela Lei nº 78/2017, de 17 de agosto, resultante da necessidade de criar uma base de dados onde fossem inseridos todos os prédios rústicos e mistos, com o intuito de conhecer o território português, assente em 4 objetivos – ordenamento...
A pandemia mostrou-nos que as mudanças acontecem, e podem acontecer a um ritmo acelerado. É o momento de decidir se queremos apenas manter-nos na zona de conforto dos modelos tradicionais, ou se estamos dispostos a liderar as mudanças para um sistema jurídico mais humano, útil e adequado. O formalismo exacerbado, a linguagem robusta composta de...
A crise pandémica causou um enorme impacto na economia global e Portugal, naturalmente, não foi exceção. Contudo, ao contrário do que se poderia pensar, os grandes constrangimentos criados pela Covid-19 não tiveram reflexo na tendência positiva que a nossa economia ia verificando ao nível da captação de investimento direto estrangeiro, tendo Portugal alcançado o top...
De acordo com a informação publicada pela Eurostats (em 23/9/2021), 12% dos trabalhadores da União Europeia prestaram a sua atividade remotamente em 2020 – aspeto que decorre de imposições legais que vigoraram ou vigoram em determinados países europeus, e que representa uma das formas que as empresas encontraram para se adaptarem aos efeitos da pandemia...
Com a entrada de Portugal na terceira fase do plano de desconfinamento, em vigor desde o dia 1 de outubro, foram anunciadas as últimas medidas de levantamento das restrições, anteriormente impostas devido à situação epidemiológica que o país atravessava. Terminou a recomendação do teletrabalho, ficando a cargo da entidade patronal decidir pela sua eventual manutenção,...
A alteração legislativa relativa à qualificação dos Investimentos para obtenção de Autorização de Residência para Investimento (Golden Visa), publicada no Decreto-Lei n.º 14/2021 de 12 de fevereiro, entra em vigor no próximo dia 1 de janeiro de 2022. Esta alteração vem introduzir poucas, contudo significativas, mudanças no regime, as quais se aplicam a todos os...
No passado dia 5 de agosto de 2021, foi publicado em Diário da República o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) n.º 2/2021, que procedeu à uniformização de jurisprudência no seguinte sentido: “A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos...
Uma das recorrentes questões que a presente pandemia desde logo suscitou no mundo jurídico foi o reflexo de uma situação – que ao mesmo tempo é tão inesperada e tão vasta nos efeitos – nas relações contratuais em curso. A inusitada situação sanitária em curso configura uma alteração anormal, inesperada e relevante das circunstâncias em...
Eis que se iniciam as competições profissionais, e volvido um ano e meio sem a presença sentida de adeptos nos estádios, este regresso dá-se com uma novidade – a aplicação do Cartão do Adepto. A publicação da Lei n.º 113/2019, de 11 de Setembro, trouxe com ela algumas novidades ao Regime Jurídico da segurança e...
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