O Programa “Mais Habitação”, apresentado pelo Governo como tendo em vista promover um conjunto de medidas que contribua para o reforço da oferta habitacional no mercado português, está consubstanciado na Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (“Proposta de Lei”), aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 14 de abril. Fazemos uma análise das principais medidas...

No passado dia 8 de março, o Tribunal da Relação de Lisboa pronunciou-se sobre um caso em que uma das partes utilizou fotografias publicadas pela contraparte no seu próprio perfil pessoal do Facebook, como meio de prova num processo de alteração da regulação das responsabilidades parentais. As fotografias não só foram consideradas naqueles autos como...

Le début officiel de la remise de la déclaration d’impôt annuelle commence le 1er avril, mais d’ici là, les contribuables doivent respecter plusieurs étapes, qui sont pertinentes pour le calcul de l’impôt à payer. 1. Mettre à jour l’unité familial • L’une des premières étapes pour préparer la soumission de la déclaration IRS concernant les...

Certificação Legal de Start-up e Novas Regras de Tributação das Stock Options   Encontra-se na Assembleia da República a Nova Lei das Start-Up (doravante abreviadamente designada a “Proposta de Lei”) que introduz um quadro regulatório que vem incentivar a criação de start-ups e scaleups, bem como o desenvolvimento do sector da inovação. O foco desta...

Prorrogação da manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU   Foi publicada a Lei n.º 1/2023, de 9 de janeiro, que assegura a manutenção, até 31.12.2027, da proteção das lojas com história. Procedeu-se, assim, à alteração dos n.ºs 2 e 3 do artigo 13.º da Lei n.º 42/2017, de...

A Lei do Orçamento do Estado para 2023 – Lei n.º 24-D/2022, de Lei nº 24-D/2022, de 30 de dezembro -, veio introduzir um conjunto de alterações e aditamentos à Proposta de Lei inicialmente apresentada. Fazemos uma análise das principais medidas previstas. O novo regime de criptoativos É criado o regime de tributação dos criptoativos...

Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro (SMN) Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro (IAS) Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro (Subs. Refeição) Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro (Trab. em funções públicas)   SEGURANÇA SOCIAL   A partir do mês de abril 2022, passou a estar disponível uma nova versão do...

O conceito de “sinistro-incêndio” enquanto risco coberto para efeitos de contrato de seguro O conceito de “incêndio”, para efeitos de definição de um sinistro coberto por um contrato de seguro de incêndio, não foi expressamente consagrado na lei, pelo que cabe às partes a respetiva concretização, ao abrigo da liberdade contratual. No âmbito dos seguros...

Simplificação de Implementação de Projetos e Iniciativas de Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis O Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril foi criado com o objetivo de criar um planoconjunto europeu para obter uma energia mais segura e sustentável a preços mais acessíveis, concebendo novas ações destinadas a intensificar a...

Alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública e ao Código dos Contratos Públicos A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública e o Código dos Contratos Públicos, foram modificados através do recém publicado Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de...