Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos ( disponível aqui 1 – Âmbito de aplicação   Contratos incluídos no âmbito de aplicação do Decreto-Lei Contratos de empreitadas de obras públicas, em execução ou...

No dia 22.03.2022, o pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu um acórdão de uniformização de jurisprudência nos seguintes termos:   “No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização...

Após a primeira Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 – Proposta de Lei n.º 116/XIV/3 – ter sido rejeitada na sua votação na generalidade a 27 de outubro de 2021, foi finalmente apresentada pelo Governo agora em funções, a 13 de abril de 2022, nova Proposta de Orçamento – Proposta de Lei...

Em que consiste? Medida com caráter excecional e transitório que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à contratação sem termo de desempregados inscritos no IEFP, conjugado com um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, no primeiro ano de vigência dos contratos de trabalho apoiados. Medida financiada pelo...

A partir do mês de abril 2022, segundo informação veiculada pela própria Segurança Social, estará disponível uma nova versão do serviço «Comunicar vínculo do trabalhador» em Emprego > Vínculos de trabalhadores > Comunicar vínculo do trabalhador, o que substitui o atual «Admitir trabalhador».   Além da denominação, também aumentou o n.º de campos de preenchimento...

A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, veio estabelecer o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, através da transposição da “Diretiva de Whistleblowing”[1] para a ordem jurídica portuguesa.   Duas perguntas se impõem: 1. O que é o whistleblowing?; 2. O que implica no âmbito das relações laborais? 1. O whistleblowing significa...

Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro A Portaria n.º 7/2022, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2022, vem estabelecer um único regime para a publicidade do horário de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho de colaboradores que exploram veículo automóvel numa das formas adiante explicitadas. Em...

(Decreto-Lei nº 126/2021, de 30 de dezembro)   Devido ao contexto da pandemia, fomos obrigados a criar formas de comunicação à distância. Neste sentido, o Governo decidiu adotar medidas para possibilitar a realização de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos, que requerem a presença dos intervenientes perante notários, advogados, solicitadores, conservadores...

A 11 de abril de 2022 entrarão em vigor as alterações introduzidas no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas[1] e legislação conexa pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro. A seminal importância prática, tanto no foro jurídico como numa perspetiva económica, tornam avisada uma breve exegese da lei, antecipando uma gestão de expetativas...