A 17 de maio de 2025, a Comissão Europeia publicou os compromissos propostos pela Microsoft ao abrigo do artigo 27.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1/2003, no âmbito das investigações sobre o Microsoft Teams (Processos AT.40721 e AT.40873).
Estes compromissos surgem na sequência de uma Comunicação de Objeções adotada pela Comissão em 25 de junho de 2024, onde se concluiu, a título preliminar, que a Microsoft abusou da sua posição dominante ao subordinar o Teams aos pacotes Office 365/Microsoft 365, impossibilitando os clientes de adquirirem os produtos Word, Excel, PowerPoint e Outlook separadamente desde, pelo menos, 2019. Esta prática terá concedido ao Teams uma vantagem de distribuição injusta, agravada por limitações de interoperabilidade com soluções concorrentes.
A Comissão está agora a submeter os compromissos propostos a teste de mercado.
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C_202502790
As partes interessadas dispõem de um prazo de um mês para apresentar comentários.
por Paulo Morgado, José Luís da Cruz Vilaça, Paulo de Almeida Sande, Joana Pinto e Mariana Tavares, Áreas de Prática – Direito da União Europeia, Concorrência e Investimento Estrangeiro & Technology Transactions
