Nota Informativa
Considerando os efeitos da pandemia COVID-19, foi emitido pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, o Despacho n.º 191/2021-XXII, o qual veio prorrogar determinados prazos para cumprimento de obrigações fiscais relativas ao período de tributação de 2020, nomeadamente:
- Prorrogação até 16 de julho de 2021 – entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC – Modelo 22;
- Prorrogação até 22 de julho de 2021 – entrega do IES/Declaração Anual;
- Prorrogação até 22 de julho de 2021 – Preparação e/ou entrega de Dossiers Fiscais.