No passado dia 8 de julho foi aprovada a Portaria n.º 166/2020, que veio regulamentar o procedimento de atribuição do benefício aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”) pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020. Este aditamento ao EBF vem prever a isenção de tributação em […]

O Banco de Horas está consagrado na legislação laboral como um mecanismo de flexibilização do tempo de trabalho em consonância com o período de descanso dos trabalhadores. O regime geral do Banco de Horas permite, através de IRCT, um aumento: – em até 4 horas, do período normal de trabalho diário; – em até 60 […]

O Directório Chambers Global e Chambers Europe 2020, destaca Pedro da Quitéria Faria na área de Direito do Trabalho e da Segurança Social. Está é a primeira vez que o advogado é distinguido e nomeado neste que é o mais prestigiado directório internacional de advogados e sociedades de advogados. O advogado é sócio na área de Direito do Trabalho e […]

Percorrendo as notícias veiculadas em vários meios de comunicação social, rapidamente se percebe a influência da propagação do COVID-19 no Direito do Trabalho, impondo-se perguntas como: o que acontece aos contratos de trabalho? Como ficam as empresas? E o que fazem os pais de filhos em isolamento ou até infetados, uma vez que já se […]

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019, publicado no Diário da República n.º 18/2020, Série I de 2020-01-27, declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais [doravante, “CSC”], na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos […]

A Antas da Cunha Ecija foi destacada pelo diretório TTR como líder na área de fusões e aquisições em Portugal, no ano de 2019. A Sociedade ocupa o 2º lugar do ranking, com um total de 31 operações. Amílcar Silva, Of Counsel da Antas da Cunha Ecija, destacou-se como o advogado que acompanhou o maior […]

A Antas da Cunha ECIJA, nomeou João de Moraes Vaz como sócio. O advogado, que já era associado da Antas da Cunha ECIJA desde 2017, atua sobretudo nas áreas de direito imobiliário e direito comercial. Para Fernando Antas da Cunha, managing partner da Antas da Cunha ECIJA, “a promoção de João de Moraes Vaz é […]

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS 1. Jovens em início de carreira | Isenção dos rendimentos de trabalho dependente Passam a estar parcialmente isentos de IRS os rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos entre os 18 e os 26 anos que não sejam considerados dependentes, nos três primeiros anos de […]

O regime fiscal dos Residentes Não Habituais (“RNH”) tem vindo recentemente a sofrer algumas alterações legislativas e procedimentais.  O regime dos RNH foi implementado em Portugal em 2009, pelo que podemos concluir que tais alterações decorrem da já alcançada maturidade do regime, que, atentas as dinâmicas entretanto ocorridas ao nível da sociedade portuguesa e do […]

No dia 1 de janeiro de 2020, entrará em vigor a Portaria n.º 342/2019, de 1 de outubro, que vem alterar a forma de cobrança das taxas devidas nos Julgados de Paz. Os Julgados de Paz, Tribunais de resolução extrajudicial de conflitos e com princípios de simplicidade, proximidade e justa composição dos litígios, tinham já […]