O Supremo Tribunal de Justiça proferiu, recentemente, acórdão de uniformização de jurisprudência, quanto à validade, enquanto título executivo, de documento particular com reconhecimento de dívida resultante de negócio nulo por falta de forma. A questão suscitada no referido aresto consiste em saber se, estando o negócio subjacente ao escrito particular afetado de invalidade formal por […]

No mundo da advocacia existem inúmeras associações e organizações profissionais transnacionais que, mais sectoriais ou mais genéricas, conseguem de qualquer das formas representar um grande número de países e de sociedades de advogados com alguma expressividade territorial. No entanto, associações verdadeiramente globais existem em número muito mais reduzido e, especificamente na Europa, o protagonismo associativo […]

No passado dia 16 de Julho foi publicada a Lei n.º 30/2018, de 16 de Julho que vem estabelecer, na senda das últimas alterações legislativas, um regime que se apelida de “extraordinário” e “transitório” e que visa beneficiar todos os arrendatários – através da suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia […]

A utilização de aeronaves civis não tripuladas, usualmente conhecidas como “Drones”, pilotadas a partir de uma estação de piloto remoto ou com capacidade de operar autonomamente, é hoje uma realidade irrefutável, seja em atividades de recreio, desportivas, de competição, de interesse público ou em atividades de natureza comercial. Desde o seu aparecimento e utilização cada […]

As tecnologias da informação, assente em relações através de meios telemáticos e dos produtos da Inteligência Artificial (I.A.) trouxeram consigo um novo tipo sociedade, sob forma eletrónica, carente de uma nova abordagem jurídica. Os litígios podem surgir entre duas pessoas ou entidades sem que dependam do mesmo local físico, o que nos leva a encarar […]

É com enorme satisfação que comunicamos a integração da nova Of Counsel Viviane Nóbrega Maldonado na Antas da Cunha Ecija. Licenciada pela Universidade de São Paulo (Brasil) no ano de 1986, iniciou sua carreira na área de Direito Civil e Empresarial, tendo trabalhado para várias empresas multinacionais. Em 1993, foi aprovada para integrar a Magistratura […]

É com enorme satisfação que comunicamos a integração da nova Of Counsel Ana Bastos, que irá desempenhar também o papel de Project Cordinator na área de TMT e Privacidade. Licenciada em Direito pela Universidade Católica do Porto e formada em Marketing Digital pela academia APHTUS, exerceu consultoria fiscal na Deloitte. Foi Head of Legal Department […]

O Orçamento de Estado para 2018 incumbiu o Governo de constituir, junto do Instituto do Turismo de Portugal, um fundo para apoio a projectos que contribuam para o melhor posicionamento de Portugal enquanto destino turístico, para a coesão do território nacional, para a redução da sazonalidade e para a sustentabilidade no turismo. Assim, foi no […]