Percorrendo as notícias veiculadas em vários meios de comunicação social, rapidamente se percebe a influência da propagação do COVID-19 no Direito do Trabalho, impondo-se perguntas como: o que acontece aos contratos de trabalho? Como ficam as empresas? E o que fazem os pais de filhos em isolamento ou até infetados, uma vez que já se registaram casos de crianças e adolescentes infetados em Portugal? Como devem os empregadores, no âmbito das suas obrigações de assegurar condições de segurança e saúde no trabalho, reagir?

Importa, desde logo, esclarecer que a relação laboral não cessa por causa do surto do COVID-19. E há que distinguir dois cenários: isolamento profilático (quarentena) e a infeção (caso confirmado) por COVID-19.

Um trabalhador, do setor público ao privado, independente ou não, em isolamento determinado pela Autoridade de Saúde competente, não perde o direito à retribuição paga pelo empregador (ou pelo adquirente dos serviços no caso de trabalhador independente), caso possa trabalhar em regime de teletrabalho.

Não sendo possível o teletrabalho, e por Despacho n.º 2875-A/2020, os trabalhadores temporariamente impedidos de exercer a sua atividade profissional por perigo de contágio pelo COVID-19 têm direito a um subsídio de doença pago pela Segurança Social, num montante diário equivalente a 100% da remuneração de referência durante um período inicial de 14 dias. A partir do 15.º dia, e dependendo da duração da ausência, o subsídio de doença a ser pago corresponderá a um valor entre 55% e 75% da remuneração de referência. Deverá ser preenchido pela Autoridade de Saúde e entregue ao empregador, o formulário anexo ao referido Despacho, que substituirá o formulário de incapacidade temporária por doença.

Já o trabalhador infetado por COVID-19 estará temporariamente incapaz para o trabalho por doença, sendo-lhe extensível o regime geral aplicável às baixas médicas. Os trabalhadores independentes sofrem aqui uma maior penalização, como já acontece.

Os trabalhadores que necessitem de ausentar-se para assistir filho ou membro do agregado familiar em isolamento vão beneficiar de uma baixa paga a 100% pela Segurança Social. Tal estava já previsto nas alterações legislativas ocorridas em 2019 para o reforço da proteção na parentalidade, ficando estabelecido que este aumento de 65% para 100% entraria em vigor com o Orçamento do Estado para 2020.

Os empregadores, no âmbito das obrigações que sobre si recaem, devem, por um lado, privilegiar o recurso ao teletrabalho – como um verdadeiro teste que o COVID-19 coloca às empresas – e, por outro lado, e em simultâneo, redobrar os cuidados de higiene, segurança e saúde, devendo implementar planos de contingência nas suas empresas, ainda que tal seja apenas obrigatório para empregadores públicos, por Despacho n.º 2836-A/2020.

E, resolvida a situação para os trabalhadores por via do Despacho n.º 2875-A/2020 e de outros diplomas e medidas, como ficam os empregadores protegidos? Pela criação de um regime de lay-off[1] extraordinário simplificado. Esta medida, anunciada pelo Governo, tem como objetivo apoiar as empresas, no sentido de mitigar os impactos negativos do surto do COVID-19 na atividade económica. Assim, as empresas que vejam a sua atividade afetada pela epidemia do coronavírus, vão pagar 30% do ordenado dos trabalhadores enviados para casa, sendo os restantes – e mais significativos – 70% do ordenado, pagos pela Segurança Social. Não podemos perder de vista que as empresas apenas podem entrar neste regime de lay-off se houver uma quebra de vendas significativa e excecional, ou seja, se tiver havido uma quebra nos últimos três meses comparado com o período homólogo, de 40%. Neste regime, os trabalhadores irão auferir retribuições ilíquidas equivalentes a 2/3 do salário, até € 1.905 ficando 30% a cargo do empregador e 70% a cargo da Segurança Social, até um máximo de seis meses.

[1] Suspensão temporária dos contratos de trabalho.

Adicionalmente, e ainda dentro deste regime de lay-off simplificado, será criado um regime de lay-off com ações de formação para os trabalhadores, com uma bolsa de 30% do Indexante de Apoio Social (IAS) de € 131,64, sendo metade para o trabalhador e metade para o empregador, custeada pelo IEFP.

Ainda no plano de formação e qualificação, extraordinariamente, será atribuído um apoio financeiro às empresas afetadas pela epidemia, equivalente a 50% da remuneração do trabalhador até ao limite da RMMG[2], suportado pelo IEFP.

[2] Retribuição mínima mensal garantida.

E após término do lay-off? O que sucede? Uma vez mais, o IEFP apoiará, a título extraordinário, a manutenção dos postos de trabalho, beneficiando os salários do primeiro mês de um apoio por trabalhador equivalente a 1 RMMG. Por fim, as empresas em lay-off estarão isentas de contribuições sociais nesse período e no período de um mês após retoma da atividade.

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019, publicado no Diário da República n.º 18/2020, Série I de 2020-01-27, declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais [doravante, “CSC”], na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora.

Esta decisão – proferida em processo de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade – surge na sequência da norma ter sido julgada inconstitucional, em sede de fiscalização concreta, em 3 casos: Acórdãos n.^os 1018/1996, 626/2011 e 53/2019.

O Acórdão refere que a norma que determina a extinção dos contratos de trabalho celebrados há menos de um ano, “não pode deixar de considerar-se como específica, direta e materialmente laboral” e, por isso, tendo sido preterida a audição/participação das organizações representativas dos trabalhadores, a norma encontra-se inquinada de um vício de natureza formal que justifica a declaração de inconstitucionalidade.

• Questiona-se, assim, a apreciação a todo o tempo deste vício procedimental.

A fiscalização do procedimento legislativo pode realmente ocorrer em momento temporalmente muito desfasado daquele em que as normas foram aprovadas (veja-se, neste caso, a norma declarada inconstitucional foi aprovada há mais de 30 anos…).

A jurisprudência do Tribunal Constitucional é unânime, cominando com a inconstitucionalidade formal, por vício de procedimento, a violação do direito de participação das organizações representativas dos trabalhadores [cf. Anteriores Acórdãos n.^os 178/97, 477/98, 24/92 e 517/98 e 634/98).

Analisando as coisas por outro prisma, existe quem levante a discussão: “[s]e fará sentido que muitos anos depois de publicado, um diploma seja sujeito a escrutínio por não terem sido ouvidas algumas organizações representativas dos trabalhadores” (Bernardo Lobo Xavier, “A jurisprudência…”, cit., p. 233, nota n.º 66).

A questão merece, de facto, alguma reflexão. Poderá fazer sentido ponderar como solução: (1) o controlo da participação das organizações de trabalhadores passar a ser submetido a um prazo; ou, em alternativa, e como referido no Acórdão, (2) que se estabeleça “um princípio de caso julgado negativo [em que a função negativa é exercida através da exceção dilatória do caso julgado] para os casos em que o Tribunal Constitucional tenha concluído pela não inconstitucionalidade formal”.

Produção de Efeitos

O Tribunal Constitucional, invocando princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança jurídica, determinou a produção dos efeitos da inconstitucionalidade a partir da publicação do presente Acórdão.

A Antas da Cunha ECIJA, nomeou João de Moraes Vaz como sócio. O advogado, que já era associado da Antas da Cunha ECIJA desde 2017, atua sobretudo nas áreas de direito imobiliário e direito comercial.

Para Fernando Antas da Cunha, managing partner da Antas da Cunha ECIJA, “a promoção de João de Moraes Vaz é um reconhecimento pelo excelente contributo que tem dado à Antas da Cunha ECIJA e aos nossos clientes, como também um sinal da nossa estratégia de crescimento a qual assenta, também, no crescimento orgânico e na aposta numa nova geração, num escritório que conta agora com oito sócios.”

João de Moraes Vaz é licenciado pela Universidade Lusíada de Lisboa, tendo ganho o prémio de licenciado melhor classificado em 2010. Antes de integrar a Antas da Cunha ECIJA esteve na equipa de direito imobiliário do escritório de advogados Telles de Abreu e Associados. O seu percurso profissional conta também com o estágio no escritório de advogados PROLEGAL – Moser & Lobo d´Ávila, entre 2010 e 2013, tendo trabalhado em diversas áreas de prática.

A nomeação do novo sócio da Antas da Cunha ECIJA acontece num ano de crescimento e expansão, no qual a sociedade abriu um escritório no Porto.