Lei nº4/2019 de 10 de Janeiro de 2019 No passado dia 10 de Janeiro de 2019, com entrada em vigor a 1 de Fevereiro de 2019, foi publicado no Diário da República a Lei nº 4/2019 que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou […]

O Governo aprovou, esta quinta-feira, o decreto-lei relativo ao regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária, habitualmente denominadas de Real Estate Investment Trusts (REIT). “É criado o regime jurídico das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI), constituídas como um veículo de promoção do investimento e de dinamização do mercado imobiliário, em particular do […]

Hoje inicia-se um novo ano. Quando olho para trás, naturalmente que revisito aquilo que escrevi nos anos anteriores, e é com particular satisfação que constato que as nossas previsões acabam por, na maior parte das vezes, se verificar. Na verdade, o ano de 2018 acabou por ser um ano muitíssimo bom para o País em […]

Foi publicado esta quinta-feira em “Diário da República”, o Decreto-lei nº 117/2018, de 27 de Dezembro, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Dezembro que fixa o aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida, em 20 euros, passando este de 580 euros para 600 euros. O presente decreto-lei, resulta do compromisso do XXI Governo Constitucional […]

Um dos temas “quentes” que recentemente tem animado de forma apaixonada as redes sociais, a comunicação social, blogs, vlogs e fóruns de discussão jurídica, diz respeito à atual Proposta da Diretiva sobre Direito de Autor no Mercado Único Digital (“Copyright Directive”). Enquanto uns apregoam que estamos em risco com a futura Diretiva, que será o […]

A Lei nº 6/2018, de 22 de Fevereiro introduz no ordenamento jurídico português a figura do mediador de recuperação de empresas, através do disposto na alínea b) do nº1 do artigo 3º e nos nº 2 e 3 do artigo 8º. Assim, com o objetivo salvaguardar os critérios mínimos de adequação da formação ao exercício […]

A EBA reconhece que o prazo para reunir as condições com o fim de obter uma isenção é exíguo e, portanto, encoraja fortemente que os prestadores de serviços de pagamento gestores de contas iniciem os testes, lancem as suas interfaces de produção e se envolvam com a sua autoridade de supervisão o mais rápido possível […]

Foi publicada no passado dia 29 de Outubro a Lei n.º 64/2018 de 29/10, que vem reforçar e garantir o exercício efetivo do direito de preferência por parte dos arrendatários na alienação do locado objeto do contrato de arrendamento. A mencionada lei vem essencialmente alterar e aditar o artigo 1091.º do Código Civil, e entrou […]