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News & MediaMedidas de Apoio ao Cumprimento das Obrigações Fiscais

19 de Janeiro, 2021

No seguimento das medidas excecionais de apoio ao cumprimento das obrigações fiscais recentemente determinadas por Despacho conjunto do Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Fiscais e do Secretário de Estado da Segurança Social, foi publicado no passado dia 15 de janeiro o Decreto-Lei n.º 6-E/2021, o qual veio proceder à criação de diversas medidas extraordinárias no contexto do estado de emergência, incluindo de apoio aos contribuintes.

 

Este diploma veio prever no seu artigo 6.º não só a suspensão dos processos de execução fiscal, mas igualmente a suspensão dos planos prestacionais, nos termos que abaixo se detalham.

 

Para ler mais aqui

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