Foi recentemente aprovado o Projeto de Lei 310/XIII – 2ª (PCP) que veio conceder aos arrendatários mais garantias, quer na celebração do contrato de arrendamento, quer perante situação de incumprimento. O diploma veio alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados, e harmonizar o Código Civil com...
Conforme já havíamos alertado em artigo anterior, com a entrada em vigor do Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) a partir de 25 de maio de 2018 o panorama dos dados pessoais e a forma como os mesmos devem ser encarados vai sofrer amplas alterações, sendo muito importante que as empresas que tratam...
Na sequência da entrada em vigor do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (“Adicional ao IMI”), criado pela Lei do Orçamento do Estado para 2017, as heranças indivisas são consideradas sujeitos passivos do imposto, equiparadas a pessoa coletiva, nos termos do número 2 do artigo 135º-A do Código do IMI. Recordamos que o Adicional ao...
Portaria n.º 97/2017 de 7 de março A portaria procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017. As pensões de acidentes de trabalho são atualizadas para o valor resultante da aplicação da percentagem de aumento de 0,5 %. Portaria n.º 98/2017 de 7 de março A portaria procede...
Cada vez mais as organizações, entendidas como um todo, têm a necessidade de avaliar o risco das suas operações numa ótica do médio/longo prazo. A advocacia não é uma exceção. Com efeito, numa análise recente que fiz do relatório do Banco Mundial, Doing Business 2017, constatei que, de uma forma geral, a justiça e a...
Após alguma controvérsia em torno do assunto, o novo adicional ao IMI imposto (AIMI) sobre a fortuna imobiliária entrou mesmo em vigor, em virtude da aprovação da Lei de Orçamento de Estado para 2017. Relembre-se que a proposta inicial formulada pelo Governo previa a exclusão do AIMI apenas para o sector turístico e industrial, estipulando...
A entidade empregadora tem o dever legal de publicitar nas instalações da empresa, em local visível, um conjunto de informação obrigatória. Revisitamos as obrigações legais que devem ter presentes no início de cada ano. O incumprimento poderá conduzir a penalizações que a empresa pode evitar com facilidade. A saber: > Devem ser afixados os mapas...
O Governo aprovou recentemente a criação da medida Contrato-Emprego, Portaria nº34/2017 de 18 de janeiro, que consiste na concessão às empresas de um apoio financeiro à celebração de contratos com desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.). A medida abrange os contratos de trabalho sem termo, bem como os...
A partir de 1 de janeiro de 2017 o salário mínimo nacional passa para o valor de € 557,00 (quinhentos e cinquenta e sete euros), existindo também a partir desta data uma redução de 1,25% da TSU a cargo das entidades empregadoras.
Foi publicado no Diário da República de 28 de Dezembro de 2016, a Lei n.º 42/2016 que define o modo de pagamento, para o ano de 2017, do valor dos subsídios de natal e férias, para o sector privado. Assim, em conformidade com o dispositivo legal, o subsídio de natal deverá ser pago 50% até...
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