INFO LABORAL JURISPRUDÊNCIA LABORAL DECISÃO DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 CASO BARBULESCU V. ROMÉNIA Pedro da Quitéria Faria | Sócio Jaime Costa | Associado A. FACTOS Barbulescu, cidadão romeno, foi informado pela entidade empregadora de que a sua conta profissional foi monitorizada, tendo sido apurado que...
Retribuição Mínima Mensal Garantida “Visando o relançamento da economia e a promoção do seu crescimento”, conforme se lê no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 254-A/2015, foi publicado em Diário da República do passado dia 31 de dezembro de 2015, o respetivo diploma que define a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para o...
Consumo…cuidados a ter Estamos em plena época do ano em que se acentua significativamente o consumo de bens por parte das famílias. O consumo é um elemento fundamental do desenvolvimento económico, criando riqueza. Não raras vezes o consumo é mesmo o principal motor da economia em determinados períodos, sobretudo quando o investimento, público e particular,...
I. LEGISLAÇÃO E OUTROS i. Regime jurídico das práticas de publicidade na área da saúde No passado dia 1 de novembro entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro que consagra o regime jurídico das práticas de publicidade na área da saúde. O mencionado diploma veio adaptar à área da saúde...
* Chamadas sem custos adicionais, sujeito apenas à tarifa de base.
