Os acidentes de viação não afetam apenas os condutores dos veículos envolvidos, sendo por diversas vezes os passageiros quem sofrem lesões de maior gravidade. Uma vez que, na grande maioria dos acidentes rodoviários, não são os passageiros os responsáveis pela produção do acidente, estes têm sempre direito a indemnização pelos danos sofridos A...
Após a entrada em vigor, a 1 de agosto de 2024, da primeira regulação, a nível mundial, que versa sobre Inteligência Artificial (IA)– o IA Act[1] – eis que no dia 2 de fevereiro de 2025 entraram em vigor os seus primeiro e segundo capítulos, respeitantes às suas disposições gerais, onde inclui a necessidade...
O reconhecimento e a proteção dos direitos das vítimas de crimes são fundamentais num sistema de justiça que se pretende justo, humano e eficaz. Para muitas vítimas, o processo penal pode ser uma experiência desconhecida e intimidante, marcada por dúvidas sobre o que esperar ao longo do caminho. Necessário será, assim, que as mesmas...
O The Global Risks Report 2025 (igualmente designado por “Relatório do Fórum Económico Mundial”), publicado em 15 de janeiro de 2025, reuniu contributos de aproximadamente 900 (novecentos) especialistas, oriundos de diferentes países, com o propósito de desenvolver diagnósticos e prognósticos referentes às dinâmicas geopolíticas e económicas projetadas para os anos vindouros. O referido...
O Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, e a Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, estabeleceram medidas legais para promover a igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor. De salientar que, ao abrigo da legislação mencionada, as empresas com 50 ou mais trabalhadores estão obrigadas...
A Partir de Hoje, o que irá Mudar para o Setor Financeiro e Prestadores de Serviço de TIC? Hoje, dia 17 de janeiro de 2025 marca-se o início da implementação de obrigações do Regulamento DORA (Regulamento (UE) 2022/2554), que estabelece um quadro regulador para a gestão de riscos operacionais relacionados com as tecnologias da...
Na 13.ª edição do Basel AML Index, publicada em dezembro de 2024, foram identificados novos desafios e tendências no combate ao branqueamento de capitais e aos crimes financeiros (BC/FT). Este relatório, elaborado pelo International Centre for Asset Recovery do Basel Institute on Governance, mantém-se como uma referência fundamental para governos, instituições financeiras e...
Foi publicado em Diário da República, no passado dia 8 de janeiro, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2025, versando sobre os tão corriqueiros avales de sócios ou administradores de empresas a operações bancárias contratadas pelas sociedades. Trata-se de uma decisão inovadora e que deverá colocar em alerta a generalidade dos...
O Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de maio de 2023 relativo aos mercados de criptoativos (também conhecido por Regulamento MiCA) regula a emissão, intermediação e negociação de criptoativos. Representa um avanço importante ao preencher uma lacuna regulatória, na medida em que até aí apenas os criptoativos que...
No passado dia 30 de dezembro, foi publicada a já aguardada alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio – que entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação -, considerando a crescente necessidade em garantir a oferta de habitação...
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