I. Introdução O Supremo Tribunal Administrativo (“STA”) proferiu recentemente um Acórdão de Uniformização de Jurisprudência sobre o IVA aplicável às empreitadas realizadas em Áreas de Reabilitação Urbana (“ARU”), em que decidiu contra os particulares e a favor da Autoridade Tributária (“AT”). Nesse Acórdão, o STA sentenciou que a aplicação da taxa reduzida de IVA...
A indústria da moda, como sector criativo que é, permanece em constante evolução. As organizações que formam o ecossistema da moda, tendo em vista o aumento de receita, procuram consolidar-se no mercado, tornar-se mais competitivas e acompanhar as tendências, nomeadamente a transformação digital que avança em ritmo acelerado. Neste enquadramento, entre investimentos e...
No passado dia 9 de abril foi publicada a Lei n.º 53-A/2025, que, na sequência da apreciação parlamentar do polémico Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, procede a uma nova alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (na sua redação atual, doravante, RJIGT), vulgarmente...
No panorama jurídico português, especialmente no contexto do Compliance Criminal, em particular no âmbito da prevenção da corrupção e da promoção da ética empresarial, emergem duas figuras de relevo nos sistemas de integridade e de responsabilização, uma na esfera do direito premial: o arrependido colaborador e, outra na esfera da proteção dos denunciantes de...
O Regulamento da Inteligência Artificial (IA) da União Europeia (Regulamento) é o diploma legislativo sobre inteligência artificial mais desenvolvido atualmente em vigor à escala internacional. Entrou em vigor a 1 de agosto de 2024, com disposições a serem implementadas progressivamente ao longo dos próximos três anos. O Regulamento tem por objetivo promover uma...
Portugal tem sido, nos últimos anos, uma escolha para muitos como destino para habitação, trabalho ou investimento, e o projeto de mudança, muitas vezes, inclui a legalização dos automóveis provenientes do exterior. Se pondera trazer o seu veículo para Portugal, será necessário seguir alguns passos burocráticos para que o mesmo seja legalizado: ...
No contexto jurídico português, os contratos de seguro ligados a fundos de investimento (seguros de capitalização), conhecidos como Unit-Linked products, têm merecido destaque como soluções eficazes para conciliar a proteção assegurada pelo seguro de vida com uma componente de investimento. Em virtude da flexibilidade oferecida na transmissão de ativos, tais produtos tornaram-se uma ferramenta...
É com orgulho que anunciamos que a Antas da Cunha Ecija & Associados foi classificada no Chambers and Partners Europe Guide 2025, reforçando a nossa posição de referência no sector jurídico. A nossa sociedade foi reconhecida nas seguintes áreas de prática: – Laboral – Band 4 – Crime de colarinho branco – Band 3...
Prazo de submissão O prazo para submissão da Declaração Anual de Rendimentos (Modelo 3 de IRS) está a aproximar-se. Entre 1 de abril e 30 de junho, todos os contribuintes devem preparar e submeter a sua declaração de IRS de 2024, garantindo o correto enquadramento dos seus rendimentos. Quem deve submeter a...
Nos processos de acidente de trabalho, é comum que, mesmo após a fixação da indemnização devida em sentença, a incapacidade do sinistrado, com o decurso do tempo, seja alvo de alterações. Nessas situações, nos termos do artigo 70.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, é possível requerer a reabertura do processo...
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