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  No passado dia 27 de outubro, estivemos presentes na conferência híbrida dedicada ao Anteprojeto “Trabalho XXI”, organizada pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados. O sócio da área de prática de Laboral, Pedro da Quitéria Faria e o Of Counsel, Tiago Cochofel de Azevedo participaram ativamente neste importante encontro, que reuniu profissionais...

  Decreto-Lei n.º 112/2025   O Decreto-Lei n.º 112/2025, publicado a 23 de outubro, e que entra em vigor no dia 28/10/2025, traz mudanças importantes à Lei n.º 30/2021 e ao Código dos Contratos Públicos (CCP). O objetivo é claro: agilizar os processos de contratação pública, especialmente em projetos ligados à habitação e à construção, estimulando o setor e reduzindo a burocracia.   O que...

A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026 (“Proposta de Lei do OE 2026”), publicada no dia 9 de outubro, vem propor algumas alterações legais sem impactos conjunturais relevantes no sistema fiscal português. A Antas da Cunha Ecija apresenta uma análise das principais medidas fiscais previstas, com reflexo em diversas vertentes da Fiscalidade....

  A transição para uma economia sustentável, com impacto neutro no clima e foco nos direitos humanos é uma prioridade da União Europeia, estando fortemente dependente do comportamento das empresas. Neste sentido, no dia 25 de julho de 2024, entrou em vigor a diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade...

  Protocolo de 24 de Julho de 2024 relativo à agilização de procedimentos para a concessão de autorização de residência   A crescente internacionalização do desporto profissional impôs novos desafios jurídicos relativamente à entrada e permanência de atletas estrangeiros em Portugal. Em resposta, foi celebrado em 24 de julho de 2024, um novo Protocolo entre...

  No passado dia 25 de setembro de 2025, foi aprovado em Conselho de Ministros um conjunto de medidas fiscais – em particular, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”), Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”) – com o intuito de...

  Até agora, quando alguém era chamado a intervir num processo judicial contra si intentado, o habitual era receber uma carta registada com aviso de receção (AR). Mas também neste campo a tecnologia está a mudar a forma como comunicamos com os tribunais. A transformação digital da Justiça trouxe um novo paradigma nestas matérias: sem...

  Introdução A reserva legal corresponde a um núcleo patrimonial indisponível, constituído obrigatoriamente a partir de uma parte dos lucros da sociedade, cuja distribuição aos sócios está vedada enquanto não for atingido o limite mínimo legalmente exigido. Pretendeu o legislador com tal mecanismo, que fosse assegurada a continuidade da empresa, a solidez financeira e a...

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