Após várias iniciativas legislativas (fracassadas) em legislaturas anteriores, interrompidas por dissoluções parlamentares ou ausência de consenso político, e quase uma década depois, foi, no passado dia 12 de dezembro, aprovado o Regime do Lobby. O texto agora aprovado reflete a convergência de propostas apresentadas por diversos grupos parlamentares e foi aprovado em votação...
O Parlamento Europeu deu um sinal claro: o uso de sistemas algorítmicos na gestão de pessoas vai estar sob maior escrutínio regulatório. Foi aprovada uma resolução que pede à Comissão Europeia uma resposta no prazo de três meses, podendo abrir caminho a uma nova iniciativa legislativa. O que está em causa? A...
Em 26 de fevereiro de 2025, no seguimento do apelo lançado pelos dirigentes da UE, a Comissão apresentou dois pacotes «Omnibus», destinados a simplificar a legislação em vigor nos domínios da sustentabilidade e do investimento, respetivamente. Em 20 de março de 2025, os dirigentes instaram os colegisladores a prosseguirem, com caráter prioritário e...
Pedro da Quitéria Faria, sócio da Área de Prática do Direito do Trabalho e da Segurança Social da Antas da Cunha Ecija, analisa o atual Pacote Laboral e presta esclarecimentos na CNN Portugal sobre a reforma laboral e a sua aplicação (ou não) ao setor público. Leia a notícia completa aqui: CNN Portugal
O Aviso n.º 6/2025 do Banco de Portugal concretiza o regime jurídico dos gestores de créditos previsto no Decreto‑Lei n.º 103/2025, que transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167, regulando, inter alia (i) o pedido de autorização (Capítulo II) e (ii) os requisitos de acesso e exercício da atividade (Capítulo III). I. Pedido de autorização...
Paulo de Almeida Sande, sócio da Área de Prática de Direito da União Europeia, Concorrência e Investimento Estrangeiro da Antas da Cunha Ecija, participa como orador no Painel I – IA para o Crescimento Económico, Inovação e Transformação do Emprego, a realizar-se no dia 11 de dezembro, pelas 16h00, no âmbito da Conferência de...
Pedro da Quitéria Faria, sócio da Área de Prática do Direito do Trabalho e da Segurança Social da Antas da Cunha Ecija analisou as implicações laborais da greve geral marcada para 11 de dezembro de 2025, destacando os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores no contexto do direito à greve e das ausências justificadas...
A Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) deliberou homenagear Vossa Excelência José Luís da Cruz Vilaça, sócio da Antas da Cunha Ecija, reconhecendo o seu percurso notável enquanto alumnus e a forma exemplar como exerceu as funções de Presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, cargo de elevada relevância para...
O Governo submeteu à Assembleia da República, no passado dia 2 de dezembro, a Proposta de Lei n.º 47/XVII/1ª, que comporta um conjunto de medidas para enfrentar a crise na habitação. O plano “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação” pretende incentivar a oferta de habitação, promover a habitação pública, incentivar a habitação jovem...
Rita Vaz Corado, associada sénior da Antas da Cunha Ecija analisou o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de setembro de 2025, que reforça os critérios de responsabilidade civil em acidentes ocorridos em autoestrada, especialmente quanto ao dever de moderação da velocidade perante obstáculos visíveis. O caso diz respeito ao atropelamento mortal...
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