A Partir de Hoje, o que irá Mudar para o Setor Financeiro e Prestadores de Serviço de TIC? Hoje, dia 17 de janeiro de 2025 marca-se o início da implementação de obrigações do Regulamento DORA (Regulamento (UE) 2022/2554), que estabelece um quadro regulador para a gestão de riscos operacionais relacionados com as tecnologias da...
Na 13.ª edição do Basel AML Index, publicada em dezembro de 2024, foram identificados novos desafios e tendências no combate ao branqueamento de capitais e aos crimes financeiros (BC/FT). Este relatório, elaborado pelo International Centre for Asset Recovery do Basel Institute on Governance, mantém-se como uma referência fundamental para governos, instituições financeiras e...
Foi publicado em Diário da República, no passado dia 8 de janeiro, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2025, versando sobre os tão corriqueiros avales de sócios ou administradores de empresas a operações bancárias contratadas pelas sociedades. Trata-se de uma decisão inovadora e que deverá colocar em alerta a generalidade dos...
O Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de maio de 2023 relativo aos mercados de criptoativos (também conhecido por Regulamento MiCA) regula a emissão, intermediação e negociação de criptoativos. Representa um avanço importante ao preencher uma lacuna regulatória, na medida em que até aí apenas os criptoativos que...
No passado dia 30 de dezembro, foi publicada a já aguardada alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio – que entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação -, considerando a crescente necessidade em garantir a oferta de habitação...
Au cours des dernières années, le Portugal a accueilli un nombre croissant de citoyens du monde entier, en grande partie, suite à la mise en place d’une politique fiscale pour attirer les investissements et talents étrangers. Avec la validation du budget de l’État de 2024, le gouvernement portugais a décidé de mettre fin...
As políticas de ESG (Ambiental, Social e Governança) têm vindo a ganhar um importante destaque no que respeita à Gestão de Recursos Humanos e temas laborais. Nesse sentido, a União Europeia (UE) deu mais um passo significativo, desta feita no reforço da implementação do pilar “S”, ao aprovar, no passado dia 06 de...
Foi publicada, na 1.ª Série do Diário da República, a Lei n.º 43/2024, de 02 de dezembro, que procede à alteração da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprovou as medidas especiais de contratação pública. Entre as várias modificações legais operadas pela Lei n.º 43/2024, de 02 de dezembro, destacam-se as...
Para ajudar os jovens a superar as dificuldades no acesso à habitação, o Governo português implementou medidas de apoio à compra da primeira casa. Neste âmbito, destacamos o regime jurídico que prevê a possibilidade de o Estado prestar uma garantia pessoal para a primeira aquisição de habitação própria e permanente. Nos termos do...
No passado dia 10 de novembro entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e a notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica. Esta citação notificação é...
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