News & MediaLatest NewsAlteração e aditamento ao Código Civil – Simplex Urbanístico
Foi publicado, no passado dia 8 de janeiro, o Decreto-lei nº 10/2024, mais conhecido como Simplex Urbanístico, que veio alterar um conjunto de diplomas nas áreas do urbanismo e do ordenamento do território e indústria, com vista à simplificação dos licenciamentos existentes, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes em matéria de urbanismo...