Nos processos de acidente de trabalho, é comum que, mesmo após a fixação da indemnização devida em sentença, a incapacidade do sinistrado, com o decurso do tempo, seja alvo de alterações.   Nessas situações, nos termos do artigo 70.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, é possível requerer a reabertura do processo...

  No âmbito empresarial, as garantias prestadas pelos sócios e/ou gerentes das sociedades são instrumentos fundamentais nas operações bancárias de financiamento às sociedades.   Em Portugal, é muito comum que as entidades bancárias exijam a prestação de avais pessoais em títulos de crédito, habitualmente em livranças em branco, ou seja em que não estão preenchidos...

  Um dos fatores tido em linha de conta na ponderação de interesses subjacente à opção de recurso a uma ação judicial para dirimir determinada contenda é, indiscutivelmente, o encargo que tal acarretará, nomeadamente em termos de taxas de justiças devidas pelo impulso processual da parte em questão.   Se considerarmos, porém, que há muitas...

  Os acidentes de viação não afetam apenas os condutores dos veículos envolvidos, sendo por diversas vezes os passageiros quem sofrem lesões de maior gravidade.  Uma vez que, na grande maioria dos acidentes rodoviários, não são os passageiros os responsáveis pela produção do acidente, estes têm sempre direito a indemnização pelos danos sofridos   A...

  Após a entrada em vigor, a 1 de agosto de 2024, da primeira regulação, a nível mundial, que versa sobre Inteligência Artificial (IA)– o IA Act[1] – eis que no dia 2 de fevereiro de 2025 entraram em vigor os seus primeiro e segundo capítulos, respeitantes às suas disposições gerais, onde inclui a necessidade...

  O reconhecimento e a proteção dos direitos das vítimas de crimes são fundamentais num sistema de justiça que se pretende justo, humano e eficaz. Para muitas vítimas, o processo penal pode ser uma experiência desconhecida e intimidante, marcada por dúvidas sobre o que esperar ao longo do caminho. Necessário será, assim, que as mesmas...

  O The Global Risks Report 2025 (igualmente designado por “Relatório do Fórum Económico Mundial”), publicado em 15 de janeiro de 2025, reuniu contributos de aproximadamente 900 (novecentos) especialistas, oriundos de diferentes países, com o propósito de desenvolver diagnósticos e prognósticos referentes às dinâmicas geopolíticas e económicas projetadas para os anos vindouros.   O referido...

  Para ajudar os jovens a superar as dificuldades no acesso à habitação, o Governo português implementou medidas de apoio à compra da primeira casa. Neste âmbito, destacamos o regime jurídico que prevê a possibilidade de o Estado prestar uma garantia pessoal para a primeira aquisição de habitação própria e permanente.   Nos termos do...

Garantir Direitos e Evitar Prejuízos   São frequentes os litígios emergentes dos contratos de empreitada, os quais resultam, essencialmente, (i) de atrasos na execução dos trabalhos / na conclusão da obra, (ii) de defeitos na execução desta e (iii) da realização de trabalhos a mais ou de trabalhos a menos.   Quando surge um diferendo...

  Através do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, o Governo pôs fim ao mecanismo de regularização de permanência em território português assente em manifestação de interesse, por meio do exercício de uma atividade profissional subordinada ou independente, sem visto válido para o efeito. Contudo, a Assembleia da República aprovou no passado dia 25...