Apresentado no dia 3 de junho de 2024 pelo Governo português, o Plano das Migrações é composto por 41 medidas elaboradas num contexto de crise na Agência para as Migrações e Asilo (AIMA), que herdou mais de 400 mil processos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Este plano de ação visa criar uma abordagem...
No passado dia 07 de maio de 2024, o Conselho da União Europeia aprovou a primeira Diretiva comunitária para a prevenção e combate eficaz da violência contra as mulheres em toda a União Europeia. Das várias medidas a implementar, prevê-se, nomeadamente: A criminalização de práticas relativas à exploração sexual de mulheres e crianças e...
Foi no passado dia 15 de maio publicada a Circular n.º 007/2024 da CMVM, relativa aoscustos e encargos aplicáveis aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (a “Circular”). Esta Circular vem substituir a Circular da CMVM de 15 de fevereiro de 2022, também relativa aos custos e encargos aplicáveis aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, que havia sido publicada antes da entrada em...
A atual conjuntura económica, social e política de Portugal tem cativado a atenção de cidadãos de todo o mundo que optaram pela mudança efetiva para Portugal, sendo notória a afluência de cidadãos estrangeiros no nosso país. Regimes fiscais atrativos como o famoso estatuto RNH – Residentes Não Habituais, programas de imigração como Golden Visa –...
A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – popularmente apelidada de Pacote Mais Habitação – introduziu alterações com importância prática quanto à aplicação da taxa reduzida de IVA, de 6%, no âmbito da reabilitação do tecido urbano. Anteriormente ao Pacote Mais Habitação, a grande discussão centrava-se na inclusão das construções novas no âmbito das...
Os jogos e apostas online têm proliferado, um pouco por todo o mundo, ao longo da última década. Perante reconhecidas oportunidades de investimento e a criação de verdadeiros mercados e ecossistemas digitais, importa aprofundar quais as principais preocupações jurídicas que um operador de jogos e apostas online deve ter em conta aquando da oferta dos...
Patent Box O regime especial da Patent Box, estabelecido em 2014, pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, tem vindo a ser sujeito a várias modificações ao longo do tempo, tendo a mais recente sido implementada pela Lei n.º 20/2023, de 17 de maio, embora produzindo efeitos à data de entrada em vigor...
Publicado o Relatório do Tribunal de Contas Europeu Foi publicado, no passado mês de abril, pelo Tribunal de Contas Europeu (“TCE”), em resultado de uma auditoria realizada, o Relatório especial n.º 05/2024 sobre o Registo de Transparência da União Europeia.[1] O objetivo desta auditoria, consistiu em avaliar se o registo de transparência (que teve por...
A obrigação de reembolso imediato Com o avanço da tecnologia, o homebanking tornou-se uma ferramenta indispensável. No entanto, a mesma está associada ao aumento da prática de phishing. O phishing consiste numa atividade fraudulenta, que se inicia com o envio de um e-mail que parece proveniente de uma entidade bancária, no qual é sugerido, sob...
Ao longo dos últimos anos, os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), nos quais se inclui Portugal, têm vindo a reforçar as suas medidas de prevenção da corrupção e de promoção dos sistemas de integridade das instituições, públicas e privadas. No relatório da OCDE sobre corrupção, denominado Anti-Corruption and Integrity Outlook...
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