A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – popularmente apelidada de Pacote Mais Habitação – introduziu alterações com importância prática quanto à aplicação da taxa reduzida de IVA, de 6%, no âmbito da reabilitação do tecido urbano. Anteriormente ao Pacote Mais Habitação, a grande discussão centrava-se na inclusão das construções novas no âmbito das...
Os jogos e apostas online têm proliferado, um pouco por todo o mundo, ao longo da última década. Perante reconhecidas oportunidades de investimento e a criação de verdadeiros mercados e ecossistemas digitais, importa aprofundar quais as principais preocupações jurídicas que um operador de jogos e apostas online deve ter em conta aquando da oferta dos...
Patent Box O regime especial da Patent Box, estabelecido em 2014, pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, tem vindo a ser sujeito a várias modificações ao longo do tempo, tendo a mais recente sido implementada pela Lei n.º 20/2023, de 17 de maio, embora produzindo efeitos à data de entrada em vigor...
Publicado o Relatório do Tribunal de Contas Europeu Foi publicado, no passado mês de abril, pelo Tribunal de Contas Europeu (“TCE”), em resultado de uma auditoria realizada, o Relatório especial n.º 05/2024 sobre o Registo de Transparência da União Europeia.[1] O objetivo desta auditoria, consistiu em avaliar se o registo de transparência (que teve por...
A obrigação de reembolso imediato Com o avanço da tecnologia, o homebanking tornou-se uma ferramenta indispensável. No entanto, a mesma está associada ao aumento da prática de phishing. O phishing consiste numa atividade fraudulenta, que se inicia com o envio de um e-mail que parece proveniente de uma entidade bancária, no qual é sugerido, sob...
Ao longo dos últimos anos, os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), nos quais se inclui Portugal, têm vindo a reforçar as suas medidas de prevenção da corrupção e de promoção dos sistemas de integridade das instituições, públicas e privadas. No relatório da OCDE sobre corrupção, denominado Anti-Corruption and Integrity Outlook...
A 4 de março de 2024 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 10/2024, mais conhecido por “Simplex Urbanístico”, promovendo alterações de diversos diplomas relacionados com os licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território. Entre os diplomas alterados, encontra-se o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), que, nos seus art.ºs 43.º e 44.º,...
Acordos de Revogação do Contrato de Trabalho e Acesso ao Subsídio de Desemprego Em Portugal, o regime de despedimentos é bastante rigoroso, inclusive com restrições impostas pela Constituição da República Portuguesa. Isto significa que um empregador não pode despedir um trabalhador sem uma causa subjetiva ou objetiva que fundamente essa cessação. Neste sentido, a possibilidade...
A Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR), instituída pela Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, destinava-se a financiar a rede rodoviária nacional, sob responsabilidade da INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A., abrangendo a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação e alargamento das redes rodoviárias nacionais. A CSR incidia sobre gasolina, gasóleo e gás de petróleo liquefeito...
O Direito do Trabalho é moldado por um conjunto de fatores, nomeadamente históricos, económicos, sociais e, sobretudo, políticos. Com efeito, é conhecida a permeabilidade da regulamentação das relações laborais à orientação dos decisores políticos, visível por exemplo nas sucessivas alterações ao Código do Trabalho (19 em pouco mais de 15 anos de vigência), claramente marcadas...
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