Em janeiro, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 114-D/2023, de 5 de dezembro, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2019/2121, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que visou reformular e uniformizar, no espaço europeu, o regime jurídico das transformações, fusões e cisões transfronteiriças. Este...
De acordo com o relatório sobre Emprego e Formação, disponibilizado pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho de Solidariedade e Segurança Social, ocorreram cerca de 196 mil acidentes de trabalho em 2019. Considerando a evolução da sinistralidade laboral nos últimos 5 anos, constata-se uma certa tendência de decréscimo no número...
A inteligência artificial (IA) é uma tecnologia inovadora que, paulatinamente, se tem integrado o nosso dia-a-dia, tornando as nossas rotinas mais eficientes, levando-nos, inconscientemente, a subestimar o seu papel crucial. Afinal, as suas diversas aplicações vão desde assistentes virtuais (Siri e Alexa), a sistemas de monitoramento do tráfego em tempo real (Waze e Google...
Em 2024, celebram-se vinte anos desde a aprovação do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e, consequentemente, da introdução no nosso ordenamento jurídico do instituto da exoneração do passivo restante. Este instituto jurídico é inspirado no modelo de fresh start e permite ao devedor que seja uma pessoa singular recomeçar a...
Após um período de longo debate parlamentar, foram aprovadas e publicadas a 7 de agosto, um conjunto de alterações ao Código do IRS através das seguintes leis: Lei n.º 32/2024, de 7 de agosto; Lei n.º 33/2024, de 7 de agosto; Lei n.º 34/2024, de 7 de agosto; Lei n.º 36/2024, de 7 de agosto....
O Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, veio consagrar o benefício de isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto do Selo (IS) para jovens até aos 35 anos, na compra da sua primeira habitação própria e permanente. Esta medida foi aprovada pelo Governo para fazer face...
A 01 de agosto de 2024, entrará em vigor o Regulamento da Inteligência Artificial (IA), que vem estabelecer, a nível europeu, a primeira regulação relacionada com a inteligência artificial e seus riscos. Há muito que o mundo vem sendo assoberbado e diariamente confrontado com sistemas de inteligência artificial, os quais podem ser bem ou mal...
Criar um Kraken para combater outro Kraken? As crónicas nórdicas da Idade Média referem um monstro marinho terrível, do tamanho de uma ilha, que se deslocava pelos mares situados entre a Noruega e a Islândia. Nos relatos intrigantes dos séculos XVI e XVIII, o monstro foi designado de Kraken, um termo norueguês relativo a “algo retorcido”,...
O contrato de empreitada consiste num acordo em que uma das partes, o empreiteiro, se obriga à realização de uma obra, e a outra parte, o dono de obra, se vincula ao pagamento do respetivo preço. A obrigação do empreiteiro tem por base um plano (temporal) e características (substanciais) previamente definidos – nomeadamente no projeto...
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07.03.2024, proferido no âmbito do Processo n.º 5641/15.9T8MTS-G.P2 A 07.03.2024, o Tribunal da Relação do Porto proferiu um Acórdão em que determinou a cessação da obrigação de prestação de alimentos de um pai à filha maior, uma vez que, por motivos de saúde, o progenitor aufere...
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