O Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, veio consagrar o benefício de isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto do Selo (IS) para jovens até aos 35 anos, na compra da sua primeira habitação própria e permanente. Esta medida foi aprovada pelo Governo para fazer face...
A 01 de agosto de 2024, entrará em vigor o Regulamento da Inteligência Artificial (IA), que vem estabelecer, a nível europeu, a primeira regulação relacionada com a inteligência artificial e seus riscos. Há muito que o mundo vem sendo assoberbado e diariamente confrontado com sistemas de inteligência artificial, os quais podem ser bem ou mal...
Criar um Kraken para combater outro Kraken? As crónicas nórdicas da Idade Média referem um monstro marinho terrível, do tamanho de uma ilha, que se deslocava pelos mares situados entre a Noruega e a Islândia. Nos relatos intrigantes dos séculos XVI e XVIII, o monstro foi designado de Kraken, um termo norueguês relativo a “algo retorcido”,...
O contrato de empreitada consiste num acordo em que uma das partes, o empreiteiro, se obriga à realização de uma obra, e a outra parte, o dono de obra, se vincula ao pagamento do respetivo preço. A obrigação do empreiteiro tem por base um plano (temporal) e características (substanciais) previamente definidos – nomeadamente no projeto...
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07.03.2024, proferido no âmbito do Processo n.º 5641/15.9T8MTS-G.P2 A 07.03.2024, o Tribunal da Relação do Porto proferiu um Acórdão em que determinou a cessação da obrigação de prestação de alimentos de um pai à filha maior, uma vez que, por motivos de saúde, o progenitor aufere...
Existem diversas formas de capitalizar uma sociedade comercial, sendo uma delas a realização de um aumento do capital social, através de entradas em dinheiro e/ou em espécie, realizadas pelos sócios existentes ou mesmo por novos sócios. Nesta modalidade de capitalização de uma sociedade, é possível cobrar um ágio, também chamado de prémio de emissão ou...
Apresentado no dia 3 de junho de 2024 pelo Governo português, o Plano das Migrações é composto por 41 medidas elaboradas num contexto de crise na Agência para as Migrações e Asilo (AIMA), que herdou mais de 400 mil processos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Este plano de ação visa criar uma abordagem...
No passado dia 07 de maio de 2024, o Conselho da União Europeia aprovou a primeira Diretiva comunitária para a prevenção e combate eficaz da violência contra as mulheres em toda a União Europeia. Das várias medidas a implementar, prevê-se, nomeadamente: A criminalização de práticas relativas à exploração sexual de mulheres e crianças e...
Foi no passado dia 15 de maio publicada a Circular n.º 007/2024 da CMVM, relativa aoscustos e encargos aplicáveis aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (a “Circular”). Esta Circular vem substituir a Circular da CMVM de 15 de fevereiro de 2022, também relativa aos custos e encargos aplicáveis aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, que havia sido publicada antes da entrada em...
A atual conjuntura económica, social e política de Portugal tem cativado a atenção de cidadãos de todo o mundo que optaram pela mudança efetiva para Portugal, sendo notória a afluência de cidadãos estrangeiros no nosso país. Regimes fiscais atrativos como o famoso estatuto RNH – Residentes Não Habituais, programas de imigração como Golden Visa –...
* Chamadas sem custos adicionais, sujeito apenas à tarifa de base.
