A Covid-19 deu um forte “empurrão” à aceleração da transição digital. A pandemia fez com que todos, mesmo os mais resistentes, cedessem e aderissem à tecnologia, obrigando a que as empresas que ainda não o haviam feito dessem o “salto tecnológico”.   Na verdade, ainda antes da pandemia, já se vinham sentindo fortes ventos contrários...

No passado dia 10 de dezembro de 2021, entrou em vigor uma alteração ao Código das Sociedades Comerciais (“CSC”), que veio colmatar uma lacuna há muito existente em sede de registo de designação de gerentes e administradores. A referida alteração, introduzida pelo Decreto-Lei nº 109-D/2021, de 9 de dezembro – que criou um regime de...

No passado dia 12 de janeiro, foi introduzida no nosso ordenamento jurídico, através do Decreto-Lei n.º 11/2022, a figura híbrida do empréstimo participativo, que já se encontrava regulada noutros ordenamentos jurídicos europeus. Trata-se de um instrumento de quase-capital, que permitirá flexibilizar as formas de capitalização das empresas.   1. Definição, características e partes contratantes O...

A Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, trouxe inúmeras e impactantes novidades laborais, designadamente através de alterações e aditamentos ao atual Código do Trabalho, entre os quais sublinhamos a adição do artigo 199.º-A, o qual versa sobre o novo “Dever de abstenção de contacto”. Esta norma, que entrou em vigor a 1 de janeiro...

(Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro)   No passado dia 18 de outubro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 84/2021 que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais. Este diploma vem revogar o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, que previa aspetos aplicáveis à venda de...

Novo Paradigma no Combate à Corrupção em Portugal O diploma[1] que criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) entrará em vigor no dia 7 de junho de 2022. 1. ÂMBITO O RGPC é aplicável às seguintes entidades, desde que empreguem 50 ou mais trabalhadores: Pessoas coletivas com...

Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 07 de dezembro Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 07 de dezembro Decreto-Lei n.º 119/2021, de 16 de dezembro Portaria n.º 292/2021, de 13 de dezembro   A. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL A partir de 01 de janeiro de 2022, o salário mínimo nacional sobe de € 665,00 (2021) para...

O atual Regulamento de Urbanização e Edificação de Lisboa sofreu uma alteração relativamente profunda no decurso deste ano, publicada a 31 de agosto de 2021. A nota que aqui deixamos relativamente a este Regulamento justifica-se não só pelo facto de o Município de Lisboa ser um dos maiores municípios de Portugal em que a “criatividade”...

Com a necessidade de regular e profissionalizar os clubes portugueses, em 2013 foi publicado o Decreto-Lei 10/2013, de 25 de janeiro, que “estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais”.   Este regime jurídico trouxe, essencialmente, como desígnios, a retirada das estruturas...

No passado dia 19 de novembro, foi publicada a Portaria n.º 257/2021, a qual veio regulamentar diversos aspetos do procedimento de injunção em matéria de arrendamento (IMA), previsto no artigo 15º T do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), e regulado no Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio.   Recorde-se que os inquilinos poderão...