Declaração de inconstitucionalidade (parcial) da isenção do pagamento de remunerações mensais fixas   O Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 486/2022, proferido a 28 de junho de 2022, (Processo n.º 1004/2020), veio resolver a problemática dos proprietários/promotores de centros comerciais, inerente à isenção, concedida aos lojistas, do pagamento das remunerações mensais fixas ou mínimas, durante...

a) Novas regras para o período experimental A Agenda para o Trabalho Digno está na ordem do dia, encontrando-se a Proposta de Lei neste âmbito a ser discutida, e pretendendo a mesma combater eficazmente a precariedade, pondo a tónica no reforço do trabalho digno. O kick-off foi dado pela crise pandémica – e também pelas...

Com o objetivo de reforçar os direitos dos consumidores em linha, entrou em vigor, no passado dia 28 de maio, o Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019 – denominada comumente por «Diretiva Omnibus». Revestindo especial...

  A ação direta – “recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito” – é a figura jurídica prevista no artigo 336.º, nº 1, do Código Civil, que permite, nomeadamente, colocar termo à ocupação de um terreno violado pela construção de terceiro. É neste contexto que tecemos algumas considerações sobre...

Foi publicado em Diário da República, a Portaria nº121/2021 de 9 de junho, que vem regulamentar o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios e a respetiva disponibilização, através de certidão notarial permanente. Inicialmente prevista para entrar em vigor a 4 de abril de 2022, entrou em vigor...

Se tem uma empresa ou é uma pessoa coletiva de direito público com 50 ou mais trabalhadores, o prazo para a implementação do canal interno de denúncias está a aproximar-se – termina no dia 18 de junho de 2022, com a entrada em vigor da Lei que aprova o Regime Geral de Proteção de Denunciantes...

Não se trata de um novo tema. Há muito que está legislado e é objeto de inúmeras decisões nos tribunais. Está estudado de fio a pavio e, na verdade, qualquer um terá uma mínima noção do que se entende por “título constitutivo da propriedade horizontal”. É indubitável que a necessidade – ou preferência – de...

Com o objetivo de apoiar as famílias e às empresas e de mitigar os efeitos económicos decorrentes da pandemia causada pela COVID-19, foi publicado no passado dia 30 de dezembro de 2021, o Decreto-lei n.º 125/2021, o qual veio alterar o regime de pagamento em prestações de impostos, nas fases pré-executiva e executiva e aprovar...

No passado dia 1 de março, entrou em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, que veio a ser alterada no dia 11 de março, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-D/2022, a qual estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência do atual...

Durante os últimos anos, a publicidade tem tido novos campos de ação – as redes sociais -, e novos Intervenientes – os Digital Influencers. Os Digital Influencers surgem como “A” nova profissão da Era Tecnológica, com um papel essencial para a difusão de novos conceitos, marcas e produtos junto dos seguidores atentos dos seus perfis...