No passado dia 30 de dezembro, foi publicada a já aguardada alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio – que entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação -, considerando a crescente necessidade em garantir a oferta de habitação...

  As políticas de ESG (Ambiental, Social e Governança) têm vindo a ganhar um importante destaque no que respeita à Gestão de Recursos Humanos e temas laborais.   Nesse sentido, a União Europeia (UE) deu mais um passo significativo, desta feita no reforço da implementação do pilar “S”, ao aprovar, no passado dia 06 de...

  Foi publicada, na 1.ª Série do Diário da República, a Lei n.º 43/2024, de 02 de dezembro, que procede à alteração da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprovou as medidas especiais de contratação pública.   Entre as várias modificações legais operadas pela Lei n.º 43/2024, de 02 de dezembro, destacam-se as...

  No passado dia 10 de novembro entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e a notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica. Esta citação notificação é...

  Com vista à aprovação e implementação, a curto prazo, de medidas para incentivar a oferta, reforçar a confiança no mercado de arrendamento, fomentar a habitação jovem e assegurar a acessibilidade no setor da habitação, bem como criar condições para que a atividade do alojamento local se consolide de forma equilibrada com o ambiente habitacional,...

  No passado dia 23 de outubro de 2024, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 76/2024, que introduz novas diretrizes para o setor de Alojamento Local (“AL”) em Portugal. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2024, a presente legislação visa transferir competências para os municípios, permitindo uma gestão mais adaptada às necessidades locais...

  A Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro, que procedeu à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (EOROC), introduziu alterações significativas ao regime jurídico aplicável à certificação legal de contas, incluindo para representações permanentes de sociedades estrangeiras em Portugal, mais conhecidas como sucursais.   Estas mudanças surgem com a...

  São consabidas as nefastas e extensas consequências dos incêndios rurais que assolaram algumas regiões do nosso país entre os passados dias 15 e 19 de Setembro de 2024.   Ciente da necessidade de imediata intervenção no apoio às populações, atividades económicas, freguesias e municípios afetados, o Governo determinou a criação de um grupo de...

  Sismos são fenómenos geológicos naturais que ocorrem quando há uma libertação repentina de energia na crosta terrestre, resultando em ondas sísmicas. Essas ondas fazem o solo tremer e, variando em tamanho e intensidade, desde pequenos tremores que passam despercebidos até terramotos massivos, estes podem resultar em danos extensos e dispendiosos. As catástrofes sísmicas parecem-nos...

O direito de regresso em acidentes de viação quando o condutor do veículo segurado se encontra sob o efeito de substâncias psicotrópicas   No dia 15.07.2024, foi publicado na 1.ª série do Diário da República o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) n.º 10/2024, proferido em sede de recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência....