No dia 26 de maio de 2025, a Comissão Europeia (“Comissão”) publicou a primeira decisão de não cumprimento, com base no DMA, aplicando à Apple uma coima no valor de 500 milhões de euros (DMA.100109 Apple – Online Intermediation Services – AppStore – Art. 5(4)). A decisão surge na sequência de uma violação...
A digitalização do processo penal em Portugal tem vindo a ser gradualmente implementada com o objetivo de modernizar e agilizar o sistema de justiça, assegurando maior eficiência, transparência e acessibilidade. Esta transformação está enquadrada no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), concretamente na Componente 18 – Justiça Económica e Ambiente de Negócios, e tem...
A 17 de maio de 2025, a Comissão Europeia publicou os compromissos propostos pela Microsoft ao abrigo do artigo 27.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1/2003, no âmbito das investigações sobre o Microsoft Teams (Processos AT.40721 e AT.40873). Estes compromissos surgem na sequência de uma Comunicação de Objeções adotada pela Comissão em...
O Tribunal da Relação de Guimarães pronunciou-se recentemente sobre o direito de preferência entre proprietários de prédios rústicos confinantes, esclarecendo que esse direito apenas se verifica quando ambos os prédios – o alineado e o confinante – têm área inferior à unidade de cultura. Nos termos do n.º 1 do artigo 1380.º do...
I. Introdução O Supremo Tribunal Administrativo (“STA”) proferiu recentemente um Acórdão de Uniformização de Jurisprudência sobre o IVA aplicável às empreitadas realizadas em Áreas de Reabilitação Urbana (“ARU”), em que decidiu contra os particulares e a favor da Autoridade Tributária (“AT”). Nesse Acórdão, o STA sentenciou que a aplicação da taxa reduzida de IVA...
No passado dia 9 de abril foi publicada a Lei n.º 53-A/2025, que, na sequência da apreciação parlamentar do polémico Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, procede a uma nova alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (na sua redação atual, doravante, RJIGT), vulgarmente...
No âmbito do Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028 (denominado “Acordo Tripartido”), celebrado entre o Governo e os Parceiros Sociais a 01 de outubro de 2024, o Governo comprometeu-se a proceder a uma valorização nominal da remuneração bruta mensal média por trabalhador, a qual seria alcançada com o aumento da remuneração...
O Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, e a Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, estabeleceram medidas legais para promover a igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor. De salientar que, ao abrigo da legislação mencionada, as empresas com 50 ou mais trabalhadores estão obrigadas...
A Partir de Hoje, o que irá Mudar para o Setor Financeiro e Prestadores de Serviço de TIC? Hoje, dia 17 de janeiro de 2025 marca-se o início da implementação de obrigações do Regulamento DORA (Regulamento (UE) 2022/2554), que estabelece um quadro regulador para a gestão de riscos operacionais relacionados com as tecnologias da...
Na 13.ª edição do Basel AML Index, publicada em dezembro de 2024, foram identificados novos desafios e tendências no combate ao branqueamento de capitais e aos crimes financeiros (BC/FT). Este relatório, elaborado pelo International Centre for Asset Recovery do Basel Institute on Governance, mantém-se como uma referência fundamental para governos, instituições financeiras e...
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