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  Na 13.ª edição do Basel AML Index, publicada em dezembro de 2024, foram identificados novos desafios e tendências no combate ao branqueamento de capitais e aos crimes financeiros (BC/FT).   Este relatório, elaborado pelo International Centre for Asset Recovery do Basel Institute on Governance, mantém-se como uma referência fundamental para governos, instituições financeiras e...

  Foi publicado em Diário da República, no passado dia 8 de janeiro, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2025, versando sobre os tão corriqueiros avales de sócios ou administradores de empresas a operações bancárias contratadas pelas sociedades.   Trata-se de uma decisão inovadora e que deverá colocar em alerta a generalidade dos...

  No passado dia 23 de outubro de 2024, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 76/2024, que introduz novas diretrizes para o setor de Alojamento Local (“AL”) em Portugal. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2024, a presente legislação visa transferir competências para os municípios, permitindo uma gestão mais adaptada às necessidades locais...

  A Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro, que procedeu à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (EOROC), introduziu alterações significativas ao regime jurídico aplicável à certificação legal de contas, incluindo para representações permanentes de sociedades estrangeiras em Portugal, mais conhecidas como sucursais.   Estas mudanças surgem com a...

  São consabidas as nefastas e extensas consequências dos incêndios rurais que assolaram algumas regiões do nosso país entre os passados dias 15 e 19 de Setembro de 2024.   Ciente da necessidade de imediata intervenção no apoio às populações, atividades económicas, freguesias e municípios afetados, o Governo determinou a criação de um grupo de...

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