Com vista à aprovação e implementação, a curto prazo, de medidas para incentivar a oferta, reforçar a confiança no mercado de arrendamento, fomentar a habitação jovem e assegurar a acessibilidade no setor da habitação, bem como criar condições para que a atividade do alojamento local se consolide de forma equilibrada com o ambiente habitacional,...
Através do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, o Governo pôs fim ao mecanismo de regularização de permanência em território português assente em manifestação de interesse, por meio do exercício de uma atividade profissional subordinada ou independente, sem visto válido para o efeito. Contudo, a Assembleia da República aprovou no passado dia 25...
Da sua Admissibilidade e da Competência Material dos Tribunais Os acidentes de trabalho são eventos que, para além das consequências físicas e financeiras, podem também gerar impactos emocionais e psicológicos nos trabalhadores. Estes últimos impactos podem ser ressarcidos a título de danos não patrimoniais e traduzem-se em prejuízos imateriais que, apesar de não...
No passado dia 23 de outubro de 2024, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 76/2024, que introduz novas diretrizes para o setor de Alojamento Local (“AL”) em Portugal. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2024, a presente legislação visa transferir competências para os municípios, permitindo uma gestão mais adaptada às necessidades locais...
A Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro, que procedeu à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (EOROC), introduziu alterações significativas ao regime jurídico aplicável à certificação legal de contas, incluindo para representações permanentes de sociedades estrangeiras em Portugal, mais conhecidas como sucursais. Estas mudanças surgem com a...
Ao criar um negócio, o objetivo é fazê-lo crescer, maximizando os resultados, atraindo investidores e parceiros. Se, numa primeira fase, importa a criatividade e a criação de um modelo de negócio através do qual as ideias serão implementadas de forma a retirar os proveitos económicos destas, numa segunda fase, importa definir as regras...
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2025 (“Proposta de Lei do OE 2025”), publicada no passado dia 10 de outubro, vem propor algumas alterações legais sem impactos conjunturais relevantes no sistema fiscal português. Fazemos uma análise das principais medidas fiscais previstas, com reflexo em diversas vertentes da Fiscalidade. Para ler mais sobre...
Nova Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas (“NACE”) Em janeiro de 2025, entrará em vigor o Regulamento Delegado (UE) 2023/137 da Comissão, de 10 de outubro de 2022 (doravante o “Regulamento Delegado”), que aprovou uma atualização do Regulamento (CE) n.º 1893/2006, mais conhecido como nomenclatura estatística das atividades económicas. Na mesma data entra, por isso,...
São consabidas as nefastas e extensas consequências dos incêndios rurais que assolaram algumas regiões do nosso país entre os passados dias 15 e 19 de Setembro de 2024. Ciente da necessidade de imediata intervenção no apoio às populações, atividades económicas, freguesias e municípios afetados, o Governo determinou a criação de um grupo de...
Em janeiro, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 114-D/2023, de 5 de dezembro, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2019/2121, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que visou reformular e uniformizar, no espaço europeu, o regime jurídico das transformações, fusões e cisões transfronteiriças. Este...
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