Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026, que aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial (ANIA) e o respetivo Plano de Ação 2026-2030, definindo a estratégia nacional para a adoção, desenvolvimento e governação da IA em Portugal, em alinhamento com o Regulamento Europeu da IA (AI Act).
Implicações práticas
1. IA passa a ser prioridade de política pública
A IA deixa de ser apenas um tema tecnológico e passa a integrar formalmente a estratégia económica, administrativa e regulatória do Estado, com impacto direto:
- na contratação pública,
- no acesso a financiamento,
- na governação interna das organizações.
2. Empresas: maior exigência de governação e conformidade
As empresas que desenvolvem, fornecem ou utilizam IA devem:
- mapear sistemas de IA e identificar eventuais sistemas de alto risco;
- integrar gestão de risco, documentação técnica e monitorização contínua nos projetos;
- reforçar a due diligence a fornecedores de IA, incluindo dados, segurança e responsabilidades contratuais;
- alinhar a formação interna com as obrigações de literacia em IA.
3. PME: incentivos, mas com requisitos
A Agenda prevê instrumentos dedicados à adoção de IA pelas PME (plataformas e linhas de apoio), mas:
- mesmo soluções low/no-code exigirão avaliação de risco e conformidade;
- a responsabilidade legal não desaparece com a “simplicidade” tecnológica.
4. Administração Pública: novo padrão nas compras de IA
A Administração Pública assume um papel ativo como catalisadora da adoção de IA, o que implicará:
- novos critérios nos cadernos de encargos (transparência, risco, segurança, dados);
- maior exigência de documentação e auditabilidade;
- reforço da governação interna e da reutilização de soluções.
5. Dados e infraestrutura ganham centralidade jurídica
O foco em capacidade computacional e espaços de dados setoriais torna crítico:
- clarificar direitos sobre dados, licenças e reutilização;
- alinhar políticas internas de governação de dados com o RGPD e o AI Act;
- rever cláusulas contratuais sobre acesso, interoperabilidade e dependências externas.
O que fazer agora
Empresas e entidades públicas devem:
- Fazer um diagnóstico interno de IA (sistemas, riscos, responsabilidades).
- Preparar um roteiro de conformidade com o AI Act.
- Rever contratos e procurement de tecnologia com foco em IA.
- Estruturar planos de formação e governação interna.
- Monitorizar oportunidades de financiamento, sandboxes e parcerias.
Nota final
A ANIA sinaliza claramente que, em Portugal, a adoção de IA será cada vez mais indissociável de governação, compliance e responsabilidade. A preparação jurídica antecipada será um fator crítico de competitividade.
por Joana Pinto, Área de Prática – TMT – Technology Transactions
