Joana Cunha D’Almeida, sócia do área de prática de Direito Fiscal da Antas da Cunha Ecija, participa no artigo “Sem oferta pública, pacote fiscal não resolve problema estrutural da habitação”, publicado no Diário de Notícias.
A fiscalista defende que os efeitos do pacote fiscal se farão sentir de forma faseada, entre seis meses a quatro anos, consoante o tipo de projeto, e alerta que a redução do IVA de 23% para 6% terá uma transferência apenas parcial para o preço final, sendo parte absorvida pelo promotor em mercados com oferta restrita. Como medidas adicionais, aponta a uniformização dos procedimentos de licenciamento, o reforço operacional do Estado em litígios de despejo urgentes e a interoperabilidade de dados.
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