Sabia que já pode consultar e partilhar, com valor oficial, alguns dos documentos mais utilizados no dia a dia da sua empresa, através da aplicação móvel gov.pt?
No dia 26 de janeiro, o Governo apresentou a Carteira Digital da Empresa – nova funcionalidade da app oficial do Estado gov.pt – que permite aceder, de forma centralizada e segura, aos documentos oficiais comprovativos da identificação e da situação da sua empresa.
A medida insere-se na estratégia do Estado para a inovação digital, colocando Portugal como o primeiro país da União Europeia a apostar neste tipo de mecanismo. Na prática, a Carteira Digital da Empresa contribui para a simplificação e eficiência dos processos empresariais, reduzindo o recurso a documentação em papel, a necessidade de acesso a múltiplos portais ou a burocracia dos pedidos de documentação.
Que documentos já se encontram disponíveis (nesta fase)?
Nesta primeira fase, a Carteira Digital da Empresa reúne quatro documentos, com valor oficial, provenientes de fontes da Administração Pública, a saber:
- Cartão Eletrónico da Empresa;
- Documento de Situação Tributária da Autoridade Tributária;
- Documento de Situação Contributiva da Segurança Social;
- Informação do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).
Estes documentos permitem comprovar a identificação da empresa e a sua situação legal, fiscal e contributiva, sempre que necessário. Deste modo, a Carteira Digital da Empresa pode ser utilizada em diversas situações, tais como a abertura de contas bancárias, o levantamento de encomendas, a participação em procedimentos de contratação pública ou o cumprimento de obrigações legais e fiscais.
Quem pode aceder?
O acesso está disponível para:
- Representantes legais da empresa (ex.: gerentes e administradores);
- Pessoas com poderes de representação devidamente registados no SCAP (Sistema de Certificação de Atributos Profissionais).
Cada pessoa poderá, assim, ter diferentes empresas disponíveis na aplicação.
Quanto custa?
O acesso à Carteira Digital da Empresa é gratuito, tal como a disponibilização dos documentos incluídos nesta fase inicial. Os documentos que já têm custo associado mantêm-se pagos, como acontece atualmente.
Como aceder (em 3 passos)?
- Atualize/instale a app gov.pt;
- Autentique-se com a Chave Móvel Digital;
- Aceda à Carteira Digital da Empresa e consulte/partilhe os documentos disponíveis.
Próximos passos:
Está prevista uma evolução faseada com novos serviços, incluindo: acesso à certidão comercial permanente, certificações PME, assinatura eletrónica, perfis ENI e notificações fiscais e contributivas.
A Carteira Digital da Empresa é mais um passo importante na simplificação do dia a dia empresarial, com acesso rápido e gratuito aos principais documentos e dados das empresas, de forma centralizada e segura.
por Amílcar Silva e Carolina Meireles, Área de Prática – Direito Comercial e Societário
