TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA AE DIGITAL

1. DISPOSIÇÕES GERAIS E DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

Os presentes “Termos e Condições” regulam o acesso e utilização da plataforma AE Digital (doravante, “Plataforma”) cuja propriedade pertence à Antas da Cunha, ECIJA & Associados, Sociedade de Advogados, R.L. (doravante “AdCE”).

A AdCE tem o direito de introduzir alterações aos presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio, se considerar necessário, sendo que, a AdCE incluirá nos mesmos, a data da sua última atualização.

A navegação na Plataforma, bem como o recurso aos serviços disponibilizados na Plataforma, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições pelo Utilizador.

2. UTILIZAÇÃO DA AE DIGITAL

A presente Plataforma foi criada para facilitar ao utilizador, o acesso e entrega de toda a documentação necessária à concretização de um contrato de compra e venda a celebrar pelo Utilizador.

Em virtude de os presentes Termos e Condições, os Utilizadores terão, através da Plataforma, acesso a toda a documentação relativa ao seu processo de compra e venda.

Para aderir à Plataforma, o utilizador vai receber uma mensagem escrita (sms), por via da qual terá acesso a um endereço web que direciona para a sua área reservada de cliente, na qual deverá inserir o seu NIF.

Seguidamente receberá uma nova mensagem escrita (sms), com o código de acesso à sua área restrita.

A AdCE rejeita qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de prestação do serviço solicitado, decorrente de erro ou insuficiência dos dados fornecidos pelos Utilizadores.

3. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE COOKIES

A AdCE respeita a privacidade do Utilizador e a proteção dos seus dados pessoais. Toda e qualquer informação recolhida na Plataforma será mantida confidencial e não será cedida a terceiros sem consentimento prévio expresso do Utilizador.

Os dados disponibilizados pelo Utilizador serão tratados exclusivamente para prestar os serviços solicitados pelo Utilizador e melhorar a sua experiência no Plataforma, cfr. Política de Cookies e Política de Privacidade.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens, software e código-fonte reproduzidos ou representados na Plataforma encontram-se devidamente protegidos pelo direito de autor e são propriedade da AdCE Nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial da Plataforma ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena de recurso aos meios legais competentes.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos na Plataforma encontra-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial e são propriedade da AdCE. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da AdCE.

5. COMUNICAÇÕES

Ao utilizar o Plataforma os Utilizadores aceitam expressamente que a comunicação com a AdCE revista a forma eletrónica ou outro meio de comunicação à distância, satisfazendo a exigência legal para comunicações sujeitas a forma escrita.

As comunicações serão realizadas entre as partes através dos contactos constantes nos presentes Termos e Condições no momento da celebração do contrato.

Qualquer comunicação será tida por recebida 24 (vinte e quatro) horas após o envio de uma mensagem escrita (sms). Para prova do envio de uma comunicação, basta provar que mesma mensagem escrita (sms) foi enviada para o contacto de telefone indicado pelos Utilizadores.

6. CONFIDENCIALIDADE

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, “Informação Confidencial” significa:

– Quaisquer informações, de qualquer natureza, em qualquer suporte, ou dados com os conceitos, experiências, know-how, procedimentos técnicos e outros aspetos relacionados ou não com os serviços, revelados, no todo ou em parte, por escrito, oralmente ou por qualquer outra forma;

– Qualquer material publicitário e/ou de comunicação, know-how, procedimentos técnicos.

A AdCE obriga-se a manter em segredo a Informação Confidencial e, bem assim, a adotar todas as medidas adequadas a esse fim, usando de todo o cuidado e zelo necessários a manter tal Informação Confidencial a salvo de revelação, cópia ou uso não autorizados, abstendo-se de reproduzir, imitar ou ceder a terceiro a Informação Confidencial a que tenham acesso.

A AdCE obriga-se ainda a assegurar que essa Informação Confidencial é restrita aos seus empregados, executivos, diretores e subcontratados que devam ter acesso à mesma em virtude da respetiva participação na prestação dos serviços e apenas e só com esse objetivo.

As Partes obrigam-se a não divulgar a Informação Confidencial a qualquer terceiro, a não fazer qualquer aproveitamento comercial desta e a utilizá-la apenas no âmbito e nos termos dos presentes Termos e Condições.

7. RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES

A AdCE não é responsável por eventuais prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir temporariamente o acesso, a navegação ou a prestação de serviços ao Utilizador.

A AdCE realiza todos os esforços para assegurar que a informação da sua Plataforma se encontra exata e atualizada e para retificar quaisquer erros ou omissões logo que seja possível quando comunicados.

A AdCE não possui qualquer responsabilidade por perdas ou danos decorrentes da incapacidade de aceder à Plataforma

A utilização de qualquer website de terceiros é regulada pelos termos e condições e pela política de privacidade desse mesmo website, isentando a AdCE de qualquer responsabilidade proveniente dessa utilização.

8. REDUÇÃO

A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos e Condições não afetará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.

9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Os contratos de prestação de serviços celebrados através da Plataforma são regulados pela Lei Portuguesa.

Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses contratos está sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais Portugueses.