POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA AE DIGITAL

1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

Empresa: Antas da Cunha, ECIJA & Associados, Sociedade de Advogados, R.L. (doravante “AdCE”)

Sede: Edifício Amoreiras Square, Rua Carlos Alberto da Mota Pinto, Nº 17, 2ºandar, 1070-313 Lisboa

NIPC: 513631984

Telefone: 213 192 080

E-mail: geral@adcecija.pt

2. INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO

A Lei da Proteção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Nos termos legais consideram-se dados pessoais, qualquer “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“o titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.”.

A AdCE mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes composta apenas pelos dados pessoais fornecidos pelo próprio titular dos dados na altura do registo, sendo estes recolhidos e processados automaticamente pela AdCE, entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais.

Em caso algum serão solicitados dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, dados relativos à saúde e à vida sexual, dados genéticos, biométricos ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.

Em caso algum a AdCE levará a cabo qualquer uma das seguintes atividades com os dados pessoais facultados através deste site, sem o consentimento prévio expresso do titular dos dados:

– Ceder a outras pessoas ou outras entidades;

– Transferir para fora do Espaço Económico Europeu (EEE).

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais dos Titulares dos Dados são tratados pela AdCE para a prossecução das seguintes finalidades:

– Comunicação e esclarecimentos;

– Processamento de pedidos de informação;

– Processamento de reclamações;

– Execução do disposto nas relações contratuais que a AdCE estabeleça com os seus clientes, incluindo designadamente preparação de documentos de reserva dos produtos imobiliários comercializados pela AdCE, e de documentos que titulem as transações dos seus projetos imobiliários, faturação e cobrança, informação sobre o desenvolvimento dos projetos em que os clientes participam;

– Cumprimento de obrigações legais a que a AdCE estejam adstrita que imponham o tratamento dos dados pessoais, designadamente para o licenciamento e desenvolvimento dos projetos imobiliários promovidos, para efeitos fiscais e contabilísticos, para cumprimento dos deveres de identificação e diligência relativamente às entidades com quem celebramos transações, o que poderá implicar, se legalmente exigível, a comunicação de dados pessoais dos Titulares dos Dados a entidades administrativas competentes;

– Com o propósito de prestar informações relevantes acerca dos seus empreendimentos, bem como para finalidades de marketing / envio de comunicações promocionais associadas à divulgação e promoção dos referidos empreendimentos, esta última relativamente aos Titulares dos Dados que tenham concedido o seu consentimento nesse sentido;

– Para a gestão e execução de relações contratuais com parceiros de negócio, mediadoras imobiliárias e fornecedores;

– Com o propósito de melhorar e customizar a experiência de navegação da plataforma, de monitorizar a utilização e eficácia dos seus conteúdos e de analítica de tráfego;

– Para verificação da fonte de angariação de clientes.

A AdCE garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos. Não obstante a AdCE proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais adequadas para o efeito, importa ter presente que a recolha de dados em redes abertas permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, havendo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

A falta de resposta aos dados assinalados como obrigatórios, implica a impossibilidade de dar resposta à solicitação do titular dos dados.

Os dados são conservados durante o tempo necessário para as finalidades para os quais foram recolhidos, para o cumprimento de prazos legais de conservação e até à extinção de eventuais responsabilidades do responsável pelo tratamento.

4. FUNDAMENTOS LEGAIS PARA O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

A AdCE recolhe e trata os seus dados pessoais tendo por fundamento:

a) A execução de uma relação contratual ou de diligências pré-contratuais com os Titulares dos Dados, no âmbito das relações que estabelece com os seus clientes ou potenciais clientes tendo em vista a reserva de produtos imobiliários por estes solicitadas, ou a organização ou execução de operações de venda, ou de outras formas de comercialização dos seus produtos imobiliários;

b) A execução de uma relação contratual ou de diligências pré-contratuais com parceiros de negócio, mediadoras imobiliárias ou fornecedores, em, que sempre que estes sejam pessoas coletivas os Titulares dos Dados, consistirão em representantes ou pessoas de contacto de tais entidades, a consulta de curriculum vitae no quadro de processos de recrutamento;

c) A prossecução de um interesse legítimo para o tratamento, contando que os direitos e liberdades dos Titulares dos Dados estejam assegurados, tal como, as operações de tratamento que sejam necessários para efeitos de contacto com as entidades administrativas competentes no quadro do desenvolvimento dos projetos imobiliários da AdCE;

d) O cumprimento de obrigações legais e regulamentares, nomeadamente para cumprimento dos deveres de identificação e diligência decorrentes da legislação de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; ou

e) A prestação livre, específica e esclarecida de consentimento dos Titulares dos Dados, nos casos em que o tratamento tenha por finalidades a promoção comercial dos seus produtos e marketing, incluindo pela divulgação de informação acerca dos produtos comercializados pela AdCE e pelo envio de newsletters.

5. MEDIDAS DE SEGURANÇA

A AdCE declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

A AdCE garante a confidencialidade dos dados fornecidos através desta plataforma. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. Todos os dados serão inseridos num Servidor Seguro (SSL de 256 bits) que os encripta/codifica (transforma num código). Poderá verificar que o seu browser é seguro se o símbolo do cadeado aparecer ou se o endereço começa com https em vez de http.

Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.

Sempre que aceder a dados pessoais a AdCE, compromete-se a:

– Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizativa, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;

– Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;

– Certificar-se que os dados são tratados unicamente pelos colaboradores cuja intervenção seja necessária para satisfazer a solicitação do titular dos dados, estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e de confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros para os referidos fins, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.

6. EXERCÍCIO DOS DIREITOS

De acordo com o RGPD e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de informação, acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição e a retirar o consentimento sem que tal comprometa a licitude do tratamento, através de solicitação escrita dirigida à AdCE pelos seguintes meios:

– Via postal para o endereço: Edifício Amoreiras Square, Rua Carlos Alberto da Mota Pinto, Nº 17, 2ºandar, 1070-313 Lisboa

– Email para o endereço de correio eletrónico: geral@adcecija.pt

7. AUTORIDADE DE CONTROLO

O titular dos dados tem, ainda, o direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) www.cnpd.pt