O Parlamento Europeu deu um sinal claro: o uso de sistemas algorítmicos na gestão de pessoas vai estar sob maior escrutínio regulatório. Foi aprovada uma resolução que pede à Comissão Europeia uma resposta no prazo de três meses, podendo abrir caminho a uma nova iniciativa legislativa.
O que está em causa?
A adoção crescente de IA e algoritmos em recrutamento, avaliação, gestão de desempenho, horários e remuneração levanta riscos relevantes em matéria de direitos laborais, transparência e proteção de dados — áreas em que o enquadramento atual pode revelar-se insuficiente face à velocidade de adoção destas tecnologias.
Principais linhas de orientação em destaque
1) Supervisão humana obrigatória
Decisões críticas (contratação, cessação, renovação, remuneração, disciplina) não deverão ser tomadas de forma puramente automatizada. O trabalhador poderá solicitar revisão humana e explicações sobre decisões suportadas por algoritmos.
2) Transparência reforçada
As organizações terão de comunicar, de forma clara, como a tecnologia influencia condições de trabalho, que dados são recolhidos e como funcionam decisões automatizadas.
3) Participação dos trabalhadores
A utilização de sistemas algorítmicos com impacto em remuneração, avaliação, tarefas e horários deverá ser discutida previamente com trabalhadores ou representantes.
4) Restrições severas ao tratamento de dados
Tendência para limitar/proibir recolha e utilização de:
- dados emocionais/psicológicos;
- comunicações privadas;
- geolocalização fora do horário laboral;
- dados recolhidos quando o trabalhador não está ao serviço;
- informação sobre liberdade sindical.
Impacto para as organizações
Este movimento antecipa um novo ciclo de compliance em HR Tech, com ligação direta a obrigações de governance, transparência e controlo humano, em linha com a evolução europeia em matéria de IA e dados. As empresas que usam (ou planeiam usar) IA em RH devem começar já a preparar-se.
Recomendações imediatas
Mapear sistemas e ferramentas com componentes algorítmicos aplicados à gestão de pessoas.
Rever processos de RH e monitorização, assegurando controlo e revisão humana.
Atualizar políticas internas de privacidade e proteção de dados.
Implementar mecanismos de explicabilidade e documentação das decisões suportadas por IA.
Preparar modelos de comunicação interna e diálogo social.
A equipa de Labour Tech da Antas da Cunha Ecija está totalmente disponível para apoiar a análise de impacto, preparação estratégica e implementação de mecanismos de conformidade.
por Pedro da Quitéria Faria, Área de Prática – Direito de Trabalho e da Segurança Social & Joana Pinto, Área de Prática – TMT – Technology Transactions
